STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Crime de sonegação tributária. Inexistência de omissão. Questões suscitadas efetivamente decididas. Impossibilidade da utilização dos embargos para a rediscussão da matéria ou para fins de prequestionamento.
«1. A pretensão de rediscussão das questões decididas, à luz de outros fundamentos, sem demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPP, art. 619 não se revela compatível com a finalidade dos aclaratórios.
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