1 - STJ. Tributário. IPI. Pis/cofins. Pedido de ressarcimento. Atualização monetária. Termo inicial.
«1 - Nos termos do Lei 11.457/2007, art. 24, a Administração deve observar o prazo de 360 dias para decidir os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do Resp 1.138.206/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973. 2 - A correção monetária de ressarcimento dos créditos ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo de ressarcimento. Precedentes: ERESP 1.461.607/SC, Primeira Seção, Rel. para o acórdão Min. Sérgio Kukina, julgado em 22... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)