1 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Interposição contra julgado em que colegiado do Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração, ao fundamento de ser substitutivo de recurso ordinário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Entendimento que encampa a jurisprudência da Primeira Turma da Corte. Precedente. Prisão preventiva. Fundamentos do CPP, art. 312. Superveniência de sentença de pronúncia. Substituição do título prisional. Prejudicialidade do recurso. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, quanto ao cabimento do habeas corpus, encampou a jurisprudência da Primeira Turma da Corte no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário (HC 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12). Entretanto, acabou por analisar o seu mérito, concluindo pela presença dos requisitos previstos no 2. A superveniência de sentença de pronúncia, a qual agregou novos fundament... ()

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Doc. 500.5719.2834.9621

2 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DANO MORAL INDIVIDUAL. INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa .

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Doc. 136.2784.0000.2800

3 - TRT3. Assédio moral.

«Os vigilantes não eram bem tratados pelo supervisor, que os obrigava a usar arma em relação às quais não tinham habilitação, além de usar de atuar de forma ofensiva, criando um constrangimento para os empregados. Tal fato, todavia, ocorria com todos os empregados e não especificamente com o reclamante, o que descaracteriza o assédio moral.»

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Doc. 136.2784.0002.0300

4 - TRT3. Sindicato. Abrangência. Substituição processual. Sindicato. Abrangência.

«Com a promulgação da atual Constituição, em 05-10-1988, entrou em vigor o seu artigo 8º, regulando a atividade sindical e, bem ou mal, o inciso III deste artigo preceitua que «ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas». Imediatamente, alguns juristas aplicaram o novo texto da Constituição, de forma a permitir ampla possibilidade de substituição processual pelos sindicatos das catego... ()

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Doc. 185.9452.5001.0100

5 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Na hipótese, a decisão regional padece de omissão quanto à alegação patronal de que não participou das normas coletivas acostadas aos autos pela reclamante, as quais lhe seriam inaplicáveis, em razão do disposto na Súmula 374/TST, questão imprescindível para o exame do mérito do recurso de revista, no que tange a essa matéria, tendo em vista o óbice da Súmula 126/TST, que veda o reexame da valoração de questões fáticas nesta instância recursal de natureza extraordinária, ... ()

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Doc. 143.1824.1083.5500

6 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato por prazo determinado. Rescisão antecipada. Multa de 40% sobre o FGTS. Decreto 99.684/1990, art. 14.

«Caracterizada a existência de dissenso pretoriano, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1083.5600

7 - TST. Recurso de revista. Contrato por prazo determinado. Rescisão antecipada. Multa de 40% sobre o FGTS. Decreto 99.684/1990, art. 14.

«O empregador que rescinde, antecipadamente e sem justa causa, o contrato por prazo determinado obriga-se ao pagamento da indenização constante do , § 1º, sem prejuízo daquela indenização prevista no , «caput». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 137.8105.1000.4400

8 - TST. Recurso de embargos das reclamantes regido pela Lei 11.496/2007. Reflexo da parcela. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva- no. Adicional tempo de serviço. Ats-, na. Vantagem pessoal do tempo de serviço resultante da incorporação das gratificações de incentivo à produtividade. Vp-gip. Tempo de serviço- (rubrica 062) e na. Vantagem pessoal. Gratificação de incentivo à produtividade / gratificação semestral. Salário-padrão + função. Vp-gip. Sem salário + função- (rubrica 092).

«Consoante entendimento reiterado desta Corte, o. Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado. CTVA- possui natureza jurídica salarial, nos termos do , § 1.º. E, em sendo assim, deve seu valor ser incorporado à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo de adicional tempo de serviço e de outras vantagens pessoais. Precedentes de Turmas. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 137.8105.1001.0400

9 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Diferenças salariais em decorrência da adoção de critério objetivo. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Localização da agência em que lotado o ocupante de cargo de gerência. Inexistência de discriminação.

«Esta Corte, examinando casos análogos que envolvem a mesma reclamada, tem reiteradamente concluído pela validade da adoção do critério objetivo, adotado Caixa Econômica Federal, para definir a remuneração dos cargos comissionados, em razão das condições de mercado e da agência onde é prestado o serviço, entendendo ainda que esse procedimento não configura discriminação ou ofensa ao princípio da isonomia. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 512.6837.4623.6238

10 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECLAROU NULA AS DISPENSAS IMOTIVADAS DOS RECLAMANTES PELO EMPREGADOR, ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PLEITO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE POR VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, II, E 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO 1.022. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DISPENSAS OCORRIDAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DESTA SBDI-II QUE MANTEVE A RESCISÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1.

Os autos retornaram a esta Subseção para análise de eventual exercício do juízo de retratação do acórdão proferido em contraste com a recente decisão do STF proferida no julgamento do tema de Repercussão Geral 1.022. 2. Como se sabe, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral ampliando o dever de motivar as demissões de empregados públicos concursados de forma a abranger todas as empresas públicas e sociedades de economia mista. Contudo, modu... ()

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Doc. 247.5317.2317.3970

11 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Em melhor análise, constata-se que a tese adotada pelo Tribunal Regional, ao não alterar os índices de juros e correção monetária fixados na sentença de embargos à execução por entender que a inércia do banco executado, ao não interpor agravo de petição, veda a revisão da matéria, ainda que relacionada a matéria de ordem pública, afastou a incidência... ()

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