1 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Juízo de adequação do CPC/1973, art. 543, (CPC/2015, art. 1.040, II). Servidor público federal. Impossibilidade de incorporação de quintos/décimos até a vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001. Tema julgado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral. Omissão verificada. Fixação dos honorários advocatícios. Embargos de declaração da união acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para redefinir a verba honorária.
«1 - O CPC/2015, art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - No caso em apreço, verifica-se que houve omissão no acórdão exarado, porquanto, apesar do provimento do Apelo Nobre, não houve menção expressa a respeito da redefinição dos ônus sucumbenci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)