1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inexistência de mora. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Tese recursal. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. 3 - O STJ não considera suficiente, para fins de pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)