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DOC. 184.3641.2002.7400

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inexistência de mora. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Tese recursal. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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