1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (embargos de divergência em recurso especial. Astreintes. Valor. Modificação. Súmula 7/STJ. Regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , I e II. 2. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame das questões articuladas no agravo regimental, mormente no que se refere ao indeferimento liminar dos embargos de divergência. 3.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1712.3002.0100

2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Astreintes. Valor. Modificação. Súmula 7/STJ. Regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido da impossibilidade de discussão de regra técnica de conhecimento do recurso especial em embargos de divergência, tal como ocorre na hipótese de não conhecimento do recurso diante da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)