STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (embargos de divergência em recurso especial. Astreintes. Valor. Modificação. Súmula 7/STJ. Regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II.
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