1 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Juros e correção monetária. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 20, § 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa moratória. Inaplicabilidade da Lei 9.298/96. Taxa selic. Aplicabilidade. Resp 1.111.189/sp. CPC, art. 543-C
1 - O recorrente desenvolveu suas teses de impossibilidade de cumulação da multa com juros moratórios e correção monetária, e inadmissibilidade da aplicação dos juros de mora sobre o valor do débito atualizado como se fosse mero recurso ordinário, ignorando os requisitos de admissibilidade do apelo extremo, o que atrai, no recurso especial, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Ausente o necessário prequestionamento a respeito do art. 20, § 3º do CPC, não se conhece do recurso, em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)