1 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução extrajudicial. Leilão do imóvel. Notificação do devedor. Forma. Decreto-lei 70/199, art. 31.

«1. Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do , a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão. 2. Embargos de divergência conhecidos e p... ()

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Doc. 174.8110.8005.9500

2 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo habitacional. Decisão monocrática que, integrada pelos aclaratórios, proveu parcialmente o apelo nobre apenas para reconhecer a incidência, na hipótese, da legislação consumerista. Irresignação dos mutuários.

«1. Alegada violação ao , - Código de Processo Civil de 1973, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. Na égide do CPC, de 1973, o magistrado não estava vinculado à produção de prova pericial para firmar o seu livre entendimento motivado que, indubitavelmente, poderia ser consubstanciado em outros elementos fáticos ou probatórios contidos na demanda sob a sua análise. 3. A instância ordiná... ()

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