1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial assentou a impossibilidade de análise de matéria constitucional e resolução na via eleita, a deficiência na fundamentação do recurso, a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. No entanto, no agravo regimental a defesa limitou-se a pleitear o julgamento do recurso extraordinário anteriormente apresentado e, subsidiariamente, «que todas as te... ()

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Doc. 190.0875.7002.0700

2 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.

«1 - Insurgem-se as partes agravantes contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2 - Caberá agravo regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (... ()

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Doc. 190.0875.7002.0600

3 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.

«1 - Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2 - Caberá agravo regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (do C... ()

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Doc. 180.4715.2001.3800

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Eiva inexistente. Acórdão estadual que decidiu a questão de forma fundamentada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo improvido.

«1. No recurso especial, a parte pretende a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao , ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado em relação à omissão apontada pelo agravante. 2. É cediço que o puro e simples inconformismo do recorrente com a solução dada pela Corte a quo à controvérsia, não dá ensejo à oposição de embargos de declaração. 3. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos dec... ()

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Doc. 180.4715.2001.3900

5 - STJ. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Condenação baseada em elementos de prova colhidos sobre o crivo do contraditório. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«1. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório. 2. Diante de tal cenário, a decisão ora agravada concluiu que para se acolher a pretensão recur... ()

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