1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria revista em segundo grau. Pleito formulado pela defesa. Relativização da Súmula 713/STF. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - O réu manifestou interesse em recorrer, o que fez de forma genérica, «e», ao apresentar as razões recursais, o defensor deixou de indicar em qual alínea do inciso III do estaria embasado o apelo, mas requereu a revisão da dosimetria quando pleiteou essencialmente a redução da reprimenda imposta ao sentenciado. 2 - A ausência de indicação de uma das alíneas do referido dispositivo, no termo ou petição de interposição, acarreta mera irregularidade se, nas ra... ()

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Doc. 210.5250.5224.1874

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria revista em segundo grau. Pleito formulado pela defesa. Relativização da Súmula 713/STF. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Mero inconformismo. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O réu manifestou interesse em recorrer, o que fez de forma genérica, e, ao apresentar as razões recursais, o defensor deixou de indicar em qual alínea do, III do estaria embasado o apelo, mas requereu a revisão da dosimetria quando pleiteou essencialmente a redução da reprimenda imposta ao sentenciado. 2 - A ausência de indicação de uma das alíneas do referido dispositivo, no termo ou petição de interposição, acarreta mera irregularidade se, nas razões recursa... ()

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