STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria revista em segundo grau. Pleito formulado pela defesa. Relativização da Súmula 713/STF. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - O réu manifestou interesse em recorrer, o que fez de forma genérica, «e», ao apresentar as razões recursais, o defensor deixou de indicar em qual alínea do inciso III do CPP, art. 593 estaria embasado o apelo, mas requereu a revisão da dosimetria quando pleiteou essencialmente a redução da reprimenda imposta ao sentenciado.
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