1 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impropriedade da via eleita. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Omissão não configurada. Exceção de pré-Executividade rejeitada. Prosseguimento da execução. Honorários advocatícios. Indevidos.
1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88. 2 - O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. 3 - Segundo a Corte Especial do STJ, não é cabível fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando esta é julgada impr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)