1 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Comprovação da origem da dívida. Parte autora que realizou acordo com a empresa ré para pagamento da dívida em duas parcelas de R$ 226,66. Não demonstrado o adimplemento da segunda prestação do acordo. Ausência de prova de quitação. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. CPC, art. 373, I. Inexistência de atitude ilícita da parte requerida. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso improvido

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Doc. 241.0291.0767.6567

2 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impropriedade da via eleita. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Omissão não configurada. Exceção de pré-Executividade rejeitada. Prosseguimento da execução. Honorários advocatícios. Indevidos.

1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88. 2 - O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. 3 - Segundo a Corte Especial do STJ, não é cabível fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando esta é julgada impr... ()

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