1 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de similitude. Requente com diversos registros policiais. Risco de reiteração. Não incidência do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

«1. A teor do , o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 2. No caso, ao contrário do recorrente, Lírio Soares do Amaral Neto ostenta registros policiais pela prática de diversos crimes, como receptação, falsificação de documento, uso de documento falso e uso de drogas, o que evidencia o risco de reiteração criminosa, contexto que afasta a aplicação do benefício postulado. Precedent... ()

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Doc. 196.9734.7005.4900

2 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de similitude. Não incidência do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

«1. A teor do , o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 2. No caso, segundo as denúncias, os réus teriam atuações distintas: Igor integraria o braço comercial, como receptador, e Gabriel Felipe seria do núcleo operacional - valendo ressaltar que o requerente nem sequer figura na decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, contexto que afasta a aplicação do benefício pre... ()

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Doc. 196.9734.7005.5000

3 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Situações símiles. Incidência do CPP, art. 580. Pedido deferido.

«1. A teor do , o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 2. No caso, a situação da requerente se mostra similar à do recorrente - não está relacionada no decreto entre aqueles com registros criminais anteriores e ligados diretamente às ações violentas, bem como apresenta condições pessoais favoráveis - , razão pela qual também deve ser alcançada pelos efeitos do acórdão da Quin... ()

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Doc. 145.9653.6000.7300

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 202.7485.7002.1200

5 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de similitude. Não incidência do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

«1. A teor do CPP, , o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 2. No caso, ao contrário do recorrente, o decreto prisional menciona expressamente que vários acusados, entre eles ADAELSON FERREIRA, ostentam extensas fichas criminais, contexto que afasta a aplicação do benefício previsto no CPP, Precedentes. 3. Pedido de extensão indeferido.»

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Doc. 202.7485.7002.1000

6 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência dos requisitos. Não incidência do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

«1 - A teor do , o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. No caso, o requerente nem sequer figura na decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, tampouco na denúncia juntada aos autos, o que impede a extensão do benefício. 2 - Pedido de extensão indeferido.»

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Doc. 202.7485.7002.1100

7 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de similitude. Não incidência do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

«1 - A teor do , o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 2 - No caso, embora o recorrente também integrasse o núcleo de receptação da organização criminosa, o decreto fez menção expressa à extensa ficha criminal de vários acusados, entre eles o ora requerente, contexto que afasta a aplicação do benefício previsto no Precedentes. 3 - Pedido de extensão indeferid... ()

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Doc. 203.5442.5009.7300

8 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Recorrente com condições pessoais favoráveis. Prisão mantida por maioria pelo tribunal estadual. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que o decreto prisional menciona que os denunciados vêm reiterando na p... ()

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