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DOC. 196.9734.7005.5000

STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Situações símiles. Incidência do CPP, art. 580. Pedido deferido.

«1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado.

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