1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Governador do Estado do Rio Grande do Sul. 3. Lei estadual 10.114, de 16 de março de 1994. 4. Alegação de ofensa aos artigos 2º; 5º, caput e incisos XVII, XVIII e XX; e 61, § 1º, II, «e», da CF/88. 5. Lei que dispõe sobre entidades municipais legitimadas a integrar órgão da administração pública estadual ou firmar convênios com o Estado-membro. 6. Usurpação da competência legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. CF/88, art. 61, § 1º, II, «e». Precedentes. Inconstitucionalidade formal configurada. 7. Violação aos princípios da autonomia municipal e da isonomia. Artigos 30, I; 34, VII, «c»; e, CF/88, art. 5º, caput. Inconstitucionalidade material configurada. 8. Ação julgada procedente.

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Doc. 158.0060.3000.0200

2 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Governador do Estado do Rio Grande do Sul. 3. Lei estadual 10.114, de 16 de março de 1994. 4. Alegação de ofensa aos artigos 2º; 5º, caput e incisos XVII, XVIII e XX; e 61, § 1º, II, «e», da CF/88. 5. Lei que dispõe sobre entidades municipais legitimadas a integrar órgão da administração pública estadual ou firmar convênios com o Estado-membro. 6. Usurpação da competência legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. CF/88, art. 61, § 1º, II, «e». Precedentes. Inconstitucionalidade formal configurada. 7. Violação aos princípios da autonomia municipal e da isonomia. CF/88, arts. 30, I; 34, VII, «c». CF/88, art. 5º, caput. Inconstitucionalidade material configurada. 8. Ação julgada procedente.

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Doc. 210.6880.0005.4000

3 - STF. Registro público. Taxa judiciária.

«- Taxa judiciária é tributo da espécie taxa. - Essa natureza jurídica não foi alterada com a edição da Emenda Constitucional 7/1977. - Se a taxa judiciária, por excessiva, criar obstáculo capaz de impossibilitar a muitos a obtenção de prestação jurisdicional, é ela inconstitucional, por ofensa ao disposto na parte inicial do § 4º do CE/1969, art. 153. Representação julgada procedente em parte, para declarar-se a inconstitucionalidade das expressões «dos Procuradore... ()

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Doc. 142.2923.0000.0900

4 - STF. Agravo regimental no mandado de injunção. Aviso prévio proporcional. CF/88, art. 7º, XXI. Ilegitimidade da ex-empregadora para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.

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Doc. 155.9953.8000.6900

5 - STF. Ação cautelar. Liminar. Indeferimento.

«Assentada a impropriedade da liminar, ante o teor da controvérsia, a exigir o julgamento definitivo do conflito de interesses constante do processo principal, impõe-se o desprovimento do agravo regimental.»

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