1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha, falsidade ideológica e «lavagem» de bens, direitos e valores. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Acusação genérica. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2 - A denúncia refere-se ao recorrente em um singelo trecho, sem descrever qualquer conduta típica. Narra a exordial: «[...] Ressalte-se o fato de que outro laranja de nome E. I - de O. S. identificado como sendo um contador, proprietár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)