1 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Possibilidade. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Contagem de prazo recursal. Inexistência de similitude fática. Fundamento não infirmado. Enunciado 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a teor do previsto no § 3º do art. 1.024 do Novo Código de Processo Civil, uma vez que os aclaratórios não apontam nenhum vício no julgado, apenas expressam o inconformismo dos recorrentes. 2 - Não infirmado o fundamento do decisum, qual seja, de que não há similitude fática entre os arestos confrontados, nem mesmo após a intimação para as as razões complementares nos termos do § 3º do , Código de Pr... ()

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Doc. 177.1642.4003.6000

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC, de 1973 CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Não ocorrência. Dia do servidor público. Inexistência de feriado nacional. Verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Decisão mantida.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte vigente à época do CPC, de 1973, eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausên... ()

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