1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Pedido subsidiário. Enquadramento dos atos descritos na inicial. Condutas previstas no Lei 8.429/1992, art. 11. Prova de dano ao erário. Desnecessidade. Lesão a princípios da administração. Elemento subjetivo.

«1. A jurisprudência do STJ entende que, para fins de análise do pedido subsidiário de condenação dos réus pela prática de atos lesivos aos princípios da administração pública para o «enquadramento das condutas previstas no , não é necessária a demonstração de dano ao erário ou enriquecimento ilícito do agente.» (AgRg no EREsp 1.119.657/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJ de 25/9/2012). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.5603.2000.1600

2 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de combate aos fundamentos da decisão que indeferiu o recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência com base nos seguintes argumentos: a) impossibilidade de se eleger como paradigma acórdão prolatado pelo mesmo órgão que proferiu o julgado impugnado; b) ausência de demonstração analítica do dissídio pretoriano, tendo o embargante limitado-se à transcrição de ementas dos arestos trazidos a confronto; c) falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como divergentes. 2. A ausência de combate a... ()

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Doc. 161.6953.9000.0900

3 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegação de contrariedade à CF/88. Mera análise de pressupostos de admissibilidade recursal. Aplicação da Súmulas 182 desta corte superior. Ausência de repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A repercussão geral não está caracterizada quando a vexata quaestio for atinente aos pressupostos de admissibilidade recursal, tendo em vista que, nessas hipóteses, a solução da demanda implica análise da legislação infraconstitucional, e, portanto, eventual afronta à Lei Maior, ainda que existente, possui natureza indireta ou reflexa. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 156.3501.8001.6600

4 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental nos embargos de divergência. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais da decisão. 2. Na espécie, o aresto embargado dirimiu a controvérsia com base em argumentação adequada e suficiente, não conhecendo do agravo regimental, porque não foram impugnados os fundamentos da decisão que indeferira liminarmente os embargos de divergência. 3. Emba... ()

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