1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizados especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Incidente não conhecido.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática que não conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência proposto contra decisão de Turma Recursal da Fazenda Pública, baseado em interpretação diversa de outra Turma Recursal acerca do Decreto 20.910/1932, art. 1º (Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º). 2. O § 3º do Lei 12.153/2009, art. 18 determina que, «quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão profer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)