1 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 11/10/2017 (quarta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 13/10/2017 (sexta-feira), e o presente recurso foi interposto em 23/11/2017, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c , Código de Processo Civil vigent... ()

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Doc. 180.0815.7001.6600

2 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. Possibilidade. Razões que impugnam a decisão agravada. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos na vigência do CPC/2015, subscritos por advogado sem procuração nos autos. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto, nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Incidência da Súmula 115/STJ. Alegação de equívoco na digitalização dos autos físicos. Não comprovação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Pedido de Reconsideração apresentado em 31/03/2017, recebido como Agravo interno, de decisão monocrática publicada em 23/03/2017, que, por sua vez, não conhecera do recurso interposto, na vigência do CPC/2015, contra decisum publicado quando em vigor o novo CPC - CPC/2015. II. «O pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática proferida em recurso no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não obstante a ausência de previsão no ordenamento jurídico pátrio, ve... ()

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