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Doc. 205.0010.8000.0900

1 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de traslado das contrarrazões ao recurso especial. Agravo improvido. Súmula 288/STF. CPC/1973, art. 544 e Lei 8.038/1990, art. 28.

«1. É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada posterior de qualquer documento, pois não supre a irregularidade decorrente da não-adoção da providência em tempo apropriado. 2. O agravo deverá ser instruído com todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente ( CPC/1973, art. 544 e Lei 8.038/1990, art. 28), além daquelas que sejam essenciais à compreensão da controvérsia (Sú... ()

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Doc. 205.0010.8000.0800

2 - STJ. Tributário. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II não configurada. Pis importação. Cofins importação. Lei 9.317/1996. Simples. Isenção. Inocorrência. CTN, art. 177.

«1. A adesão ao SIMPLES não exclui, por si só, a incidência do PIS Importação e COFINS Importação, pois estes tributos foram criados posteriormente à instituição do benefício. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, 1ª T. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/09/2008; REsp Acórdão/STJ, 2ª T. Min. Herman Benjamim, DJe de 13/03/2009. 2. Recurso especial parcialmente provido.»

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