1. A não-contabilização de crédito de ICMS relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem (ou a contabilização a menor) não implica repasse do ônus correspondente nas operações de saída realizadas pela contribuinte, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Inaplicabilidade do disposto no a essa hipótese de creditamento extemporâneo. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental provido para conhecer do Agravo de Instrumento e, desde log... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 603.0149.7313.5444

2 - TJSP. Apelação Cível - Ação Declaratória com Repetição de Indébito - Extinção do feito (pedido de desistência homologado), nos termos do CPC, art. 485, VIII, sem arbitramento de honorários advocatícios - Recurso manejado exclusivamente pela FESP no tocante ao pagamento dos honorários advocatícios - Provimento de rigor - Formação da triangulação processual - Pedido de desistência formulado após a citação da requerida - Contestação apresentada - Honorários advocatícios - Cabimento - Aplicação do CPC, art. 90, caput - Precedentes - De rigor a condenação da apelada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária - Honorários advocatícios fixados em 11% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III e 11, do CPC - R. sentença reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 993.9461.5669.9156

3 - TJSP. *Indenização - Dano moral - Anotação em cadastro restritivo - Existência do débito comprovada - Improcedência da ação - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 237.5844.6460.1090

4 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Declaração de inexistência do débito e restituição simples dos valores descontados - Inconformismo da autora - Cabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Conjunto fá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)