1 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Princípio da insignificância não aplicável. Precedentes do STJ. STJ. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. Recurso especial inadmitido. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao escoamento do prazo de interposição do recurso especial. Precedentes. Lapso temporal da prescrição não configurado. Agravo desprovido.

«1 - A figura típica do delito previsto no , parágrafo único, III, do CP cuida-se de conduta que provoca lesão a bem jurídico de relevante valor social, afetando toda a coletividade, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - O prazo da prescrição da pretensão punitiva superveniente é verificado pela pena cominada, nos termos do art. 110, § 1º, c/c CP, , ambos- CP, porquanto pr... ()

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Doc. 919.6923.6778.9253

2 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Alegação do recorrente de ofensas à honra e imagem perpetradas pelos réus. Beligerância entre parentes e um «ex-amigo» do autor. Mau relacionamento havido entre as partes que ensejou trocas de mensagens com pessoas do mesmo núcleo familiar e alguns terceiros, a refletir apenas desavença existente e objeto de algumas demandas judiciais, especialmente travadas entre o demandante e ... ()

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Doc. 161.8684.2754.6875

3 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDO POR DECISÃO ANTERIOR, NÃO RECORRIDA. APELO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO. DESACOLHIMENTO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO.

1. O pleito de gratuidade judicial foi indeferido por decisão anterior, contra a qual não houve interposição oportuna de agravo de instrumento, de modo que não há lugar para formular análise dessa matéria. 2. Não se justifica a intervenção do Ministério Público no processo ante a ausência de interesse de incapaz, estranho às relações jurídicas objeto da demanda. 3. Diante do resultado desse julgamento, considerando a atuação acrescida, na forma do , § 11, eleva-s... ()

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Doc. 901.5462.8976.5820

4 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/ CANCELAMENTO DE VOO.

Questões incontroversas. Ausência de irresignação recursal da ré, que, inclusive, já depositou nos autos o montante da condenação imposto pela r. sentença. DANO MORAL. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. Majoração. Admissibilidade. Indenização majorada para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Qu... ()

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Doc. 151.7900.1904.7106

5 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - PARCIAL ACOLHIMENTO - 1.

Caracterizada relação de consumo - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a contratação do empréstimo - Contrato que não traz elementos suficientes para confirmar a autenticidade da assinatura nele aposta - Declarada inexistente a relação jurídica oriunda do contrato sub judice - Responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme Súmula 479/STJ - 2. Danos morais não caracterizados - Inocorrentes descontos sobre o benefício previdenciário da parte autora - Au... ()

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Doc. 766.4018.4289.0143

6 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ESTADO DE SÃO PAULO -

Ressarcimento por danos materiais causados em acidente de veículo envolvendo viatura policial e motocicleta particular - Competência preferencial da Seção do Direito Privado - Inteligência do art. 5º da Resolução 623/13 do Órgão Especial desta Corte - Recurso não conhecido, remessa dos autos à Seção de Direito Privado para redistribuição

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Doc. 425.8918.1977.7581

7 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória - DESERÇÃO - Sentença de procedência - Inconformismo da empresa requerida - Pedido de gratuidade judiciária em sede recursal indeferido e ausência de recolhimento de preparo - Determinado o recolhimento, o suplicante deixou transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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Doc. 597.7647.8413.2840

8 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência parcial do pedido - Recurso da requerida- - DANO MORAL - Configuração - Indenização devida - Sentença mantida - QUANTIA REPARATÓRIA - Dano moral fixado em R$ 5.000,00 - Pedido de redução - Impossibilidade - Valor bem arbitrado que compensa a autora quanto aos danos morais sofridos - Sentença mantida- RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo... ()

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Doc. 740.9698.3850.3896

9 - TJSP. APELAÇÃO - PROCURAÇÃO- ASSINATURA ELETRÔNICA -

Instrumento de mandato- Assinatura eletrônica- Alegação de vício formal pelo Juízo a quo- Validade da assinatura digital lançada na procuração: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o ICP-Brasil, conforme , §2º. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA

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Doc. 952.2865.0810.0021

10 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória cumulada com pedido de declaração de inexistência de débitos. Fornecimento de energia. Respeitável sentença obrigou a empresa requerida a providenciar a exclusão dos débitos impugnados dos órgãos de proteção ao crédito e a condenou a devolver em dobro os valores pagos indevidamente, além de pagar indenização por danos morais arbitrada em R$3.000,00. Recurso da empresa requerida. Apelante quer os afastamentos da repetição de indébito em dobro por nã... ()

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