1 - STJ. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão existente. Recurso especial provido. Retorno dos autos à origem para novo julgamento.
«I - A existência de jurisprudência dominante desta Corte Superior sobre a matéria autoriza o improvimento do recurso especial por meio de decisão monocrática, estando o princípio da colegialidade «[...] preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes.» (AgInt no REsp 1.336.037/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 6/2/2017), nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)