STJ - Diário Oficial 10/08/2022 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 220.8111.0249.4152

1 - STJ. processual civil. Segundos embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios. Ausência. Caráter protelatório. Multa.

1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - A insurgência revela propósito manifestamente protelatório e utilização indevida dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no , § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter ... ()

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Doc. 220.8111.0448.9442

2 - STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Iof. Seguro. Atividades hospitalares. Não incidência. Denegada a segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Sociedade Beneficente Israelita Brasileira - Hospital Albert Einstein contra Delegado da Delegacia Especial das Instituições Financeiras em São Paulo objetivando afastar a incidência do IOF nas operações de seguro contratadas, todas voltadas para a consecução de suas atividades empresariais hospitalares. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar... ()

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Doc. 220.8111.0463.4391

3 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.8111.0643.1159

4 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (e/STJ, fls. 715-722) foi pautada nos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entrementes, o agravante ateve-se a afastar genericamente a incidência da Súmula 7/STJ, deixando de enfrentar o óbice da Súmula 83/STJ. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8111.0836.4115

5 - STJ. processual civil. Direito do consumidor. Tarifa progressiva. Economias existentes. Cobrança deverá ser efetuada pelo consumo real. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja reconhecida a irregularidade do modelo atual de enquadramento do autor na tarifa progressiva por desconsiderar o real número de economias existentes. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que o aresto vergastado encontra-se em dissonância com o entendimento firmado nesta Corte, de não haver previsão legal da incidência do encargo tarifário de forma mist... ()

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Doc. 220.8111.0745.6822

6 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Não acolhimento de exceção de pré- executividade. Dissolução irregular de empresa. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Divergência com jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, não acolheu exceção de pré- executividade apresentada contra o reconhecimento de dissolução irregular da empresa e redirecionamento da execução contra os agravantes. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. II - Sobre a alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, por eventual contradição e omissão perpetrada pelo Tribunal de origem, no que toca, em... ()

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Doc. 220.8111.0438.5991

7 - STJ. processo civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Pendência de recurso sem efeito suspensivo. Prosseguimento da execução fiscal. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Estado do Paraná contra decisão interlocutória proferida nos autos de execução fiscal ajuizada por esse ente contra WMS Supermercados do Brasil Ltda. No Tribunal a quo, o referido recurso foi conhecido e provido. O recurso especial interposto foi inadmitido. II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões nele aduzidas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprio... ()

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Doc. 220.8111.0294.6220

8 - STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos apenas para reconhecer e averbar os períodos de 17/9/1974 a 30/6/1985, 25/10/1985 a 22/5/1987, laborados como rural. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não... ()

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Doc. 220.8111.0320.4514

9 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declara ção no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.8111.0842.7327

10 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo , III... ()

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Doc. 220.8111.0549.0277

11 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa configurada. Agravo não provido.

1 - O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a qualquer horário, é legítimo quando circunstâncias fáticas indicarem a ocorrência, no interior da residência, de situação de flagrante delito, como no caso em análise, em que os policiais militares, em diligência para averiguar informação acerca da ocorrência de tráfico de drogas na residência em que estava o recorrente, se dirigiram até o local. Lá chegando, puderam observar de pronto - ante a ausência de muro - ... ()

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Doc. 220.8111.0152.2495

12 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de obscuridade no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2 - No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento da causa, finalidade com a qual não se coadunam os declaratórios. 3 - É descabida a pretensão da parte embargada de aplicação da multa prevista no , § 2º, porquanto inexistente o caráter protelat... ()

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Doc. 220.8111.0283.9604

13 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.

1 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. DÍVIDAS QUE NÃO BENEFICIARAM A AUTORA. RECONHECIMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS COMO OFENDIDOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 3 - RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da inexistência de dívidas comuns do casal, da anulação do negócio que atribuiu à agravada a integralidade da propriedade e o ... ()

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Doc. 220.8111.0590.9915

14 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.ausência de impugnação específica ao fundamento dadecisão que inadmitiu o recurso especial.inexistência de razões que justifiquem a alteração dadecisão recorrida.agravo interno não provido.

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Doc. 220.8111.0113.1497

15 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Afastamento de cobrança. Segurança denegada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 7/STJ. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o afastamento de cobrança de Taxa de Serviços Diversos (TSD) sobre registro de contratos de veículos automotores. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada apenas para reconhecer a legitimidade passiva do DETRAN/RS. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos com atribuição de efeitos infringentes, para reformar a sentença e denegar a segurança, dando total provimento... ()

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Doc. 220.8111.0451.1676

16 - STJ. agravo interno na petição no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Possibilidade de impugnação por capítulos. Entendimento consolidado da Corte Especial. Exigência de que se refute os motivos autonomamente considerados. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do que dispõe o , § 1º, a parte recorrente deve observar o princípio da dialeticidade recursal na petição de agravo interno, impugnando, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - O entendimento consolidado da Corte Especial deste STJ preconiza a possibilidade de, no agravo interno, a parte impugne por capítulos a decisão agravada, estando preclusos os capítulos não impugnados, desd... ()

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Doc. 220.8111.0301.7336

17 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.ausência de impugnação específica ao fundamento dadecisão que inadmitiu o recurso especial.inexistência de razões que justifiquem a alteração dadecisão recorrida.agravo interno não provido.

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Doc. 220.8111.0696.1360

18 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Rol da ans. Recurso genericamente fundamentado. Óbice da súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso manifestamente inadmissível.

1. Decisão agravada fundamentada no descabimento da interposição de recurso especial com base na tese genérica do caráter taxativo do rol da ANS (óbice da Súmula 284/STF), sem subsunção da tese ao caso concreto, em que se controverteu sobre a cobertura de terapia pelo método THERASUIT a paciente acometido de paralisia cerebral. 2. Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 3. Inadmissibili... ()

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Doc. 220.8111.0524.3522

19 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução por quantia certa. Cédula de crédito industrial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Erro material. Correção. Contradição. Não verificada. Matéria não alegada em recurso especial ou contrarrazões. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos em parte.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, b... ()

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Doc. 220.8111.0484.9188

20 - STJ. agravo interno no recurso especial. Empréstimo consignado. Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais. Falsidade de assinatura. Custas periciais a cargo de quem produziu o documento. Julgamento do tema 1.061/STJ, que confirmou a decisão monocrática. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido .

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.8111.0599.2426

21 - STJ. agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Destituição de curadora do encargo. Subsistência do mandato conferido ao advogado. Modificação da decisão concessiva de efeito suspensivo. Possibilidade. Assistência simples deferida. Revogação. Insubsistência do interesse jurídico. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A destituição da curadora não acarreta a automática cessação do mandato judicial conferidoao advogado da parte curatelada, notadamente porque a curadora, ao outorgar o mandato em conjunto com a interditada, agiu em auxílio e nos interesses desta, e não em nome próprio. 2 - Ainda que se considere que o mandato outorgado ao patrono teria perdido a sua eficácia (em virtude da destituição da curadora que lhe conferiu poderes de representação em favor da curatelada), ratificar-se-... ()

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Doc. 220.8111.0460.1289

22 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.decisão da presidência do STJ que não conheceu dorecurso especial. Impossibilidade de alteração daspremissas do tribunal de origem. Reexame doconjunto fático robatório. Súmula 7/STJ. Inexistênciade fundamentos que justifiquem a alteração dadecisão recorrida. Recurso protelatório e litigânciade má-fé. Inocorrênciaagravo interno não provido.

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Doc. 220.8111.0379.3132

23 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamento constitucional no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Impossibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Na hipótese em análise, não se vislumbra a ocorrência de vício na decisão embargada. Isso porque se constata do acórdão recorrido a falta de fundamento constitucional a ensejar a abertura de prazo para apresentação da existência de r... ()

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Doc. 220.8111.0611.4447

24 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.ausência de impugnação específica aos fundamentosda decisão que inadmitiu o recurso especial.inexistência de razões que justifiquem a alteração dadecisão recorrida.agravo interno desprovido.

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Doc. 220.8111.0889.8825

25 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Previdência complementar fechada. Resgate de valores. Regulamento do plano. Item que inviabiliza o recebimento. Nulidade. Declaração. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Dispositivos do Código Civil e de Lei complementar apontados como ofendidos. Prequestionamento. Falta. 3. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. 4. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação. 5. Razões recursais insuficientes. 6. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - No caso em exame, a matéria alusiva dos dispositivos apontados como ofendidos não foi objeto de debate e decisão, padecen... ()

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Doc. 220.8111.0623.5458

26 - STJ. processual civil. Civil. Indenização material e moral. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Pernambuco e outra objetivando indenização por danos morais e materiais por ter sido o autor induzido a erro na formalização da compra de um imóvel, em decorrência da procuração pública ideologicamente falsa lavrada no 5º Tabelionato de Notas de Olinda. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a ilegitimidade do cartório e condenar a ré em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por danos m... ()

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Doc. 220.8111.0334.0505

27 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo desprovido.

1 - No caso, o recorrente foi intimado da decisão recorrida na data de 18/11/2021 (e/STJ, fl. 544), mas o agravo em recurso especial veio a ser protocolado apenas em 6/12/2021 (e/STJ, fls. 525-532), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8111.0867.6102

28 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de multa. Cobrança. Competência. Encargo do órgão ministerial que não pode ser exercido de ofício pelo magistrado. Agravo não provido.

1 - Incumbe ao Ministério Público a execução da pena de multa, o qual, atento às disposições contidas nos arts. 164 e seguintes da LEP, deverá promovê-la, não cabendo ao juízo da execução a determinação, de ofício, do respectivo pagamento. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8111.0853.3670

29 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.8111.0473.3192

30 - STJ. processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Ausência de prova. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Condenação. Lei mais gravosa. Nulidade. Falta de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - No caso, a análise da pretensão recursal, segundo a qual haveria provas suficientes para justificar a condenação do agravado pelo crime do , demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - A parte recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, segundo a qual a sentença deveria ser anulada, por impor uma condenação baseada em lei posterior aos fatos ... ()

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Doc. 220.8111.0136.7813

31 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Inexistência do recurso. Agravo desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, para fins de protocolo de petições, o uso de correio eletrônico não se equipara ao do fac-símile ou do processo eletrônico, que são regidos, respectivamente, pelas Leis 9.800/1999 e 11.419/2006, pelo que carece de amparo legal o envio de petições via e-mail.» (AgRg nos EDcl no RMS 64.891/PE, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8111.0204.3174

32 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Regime prisional mais rigoroso. Pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Quando explicitado no acórdão impugnado que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da culpabilidade, circunstâncias, motivos e consequências do crime, o regime semiaberto (mais rigoroso) é o cabível para o início do cumprimento da pena corporal, ainda que o quantum de reprimenda definitiva tenha sido fixado abaixo de 4 anos de reclusão, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, «b», do CP. 2 - No caso em análise, o fato de as instâncias ordinárias terem reconhec... ()

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Doc. 220.8111.0732.1295

33 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pedido de absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Registros de atos infracionais graves e recentes. Agravo não provido.

1 - No que tange ao pleito de absolvição, o acórdão combatido, ao manter a condenação do agravante, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, diante dos depoimentos prestados em juízo pelos agentes policiais, confirmando que ele foi preso em flagrante na posse de entorpecentes e em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas. 2 - Dessa forma, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do crime de tráfic... ()

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Doc. 220.8111.0439.9664

34 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que o agravo em recurso especial ante... ()

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Doc. 220.8111.0532.5743

35 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, o entendimento de que o agravo em recurso especial... ()

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Doc. 220.8111.0951.0585

36 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo , III (art. 54... ()

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Doc. 220.8111.0631.9590

37 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.ausência de impugnação específica a fundamento dadecisão que inadmitiu o recurso especial.inexistência de razões que justifiquem a alteração dadecisão recorrida.agravo interno não provido.

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Doc. 220.8111.0538.1333

38 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo , III (art... ()

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Doc. 220.8111.0636.1658

39 - STJ. r embargante . Condomínio do edifício novo mundo advogados . José edwaldo tavares borba. Rj000216b gustavo rabelo tavares borba. Rj095369 wagner mello dos santos. Rj136241 tiemy quadros uno. Rj183015 gustavo melo gabriel. Rj199354 embargado . Flexioffice escritórios flexíveis ltda advogados . Roberto algranti. Rj015590 roberto algranti filho. Rj097653 jéssica loureiro braz paes. Rj202529 ementa processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material.inexistência.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.

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Doc. 220.8111.0455.9742

40 - STJ. processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação. 2 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.8111.0908.0394

41 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração noagravo em recurso especial. Recursoespecial intempestivo. Ausência de comprovaçãode feriado local. Adequação da decisão agravada.agravo interno não provido.

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Doc. 220.8111.0408.1878

42 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.8111.0339.3189

43 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Juros capitalizados. Falta de previsão contratual. Reconhecimento. Alegação de cerceamento de defesa. Afastamento. Feito adequadamente instruído. Reexame das matérias. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. 1.1. Caso em que... ()

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Doc. 220.8111.0282.2689

44 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação revisional de benefício complementar. Plano de previdência privada. Reforma do julgado. Interpretação de cláusula e reexame do acervo fático probatório da causa. Descabimento. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O acórdão recorrido manteve a revisão do cálculo da suplementação da aposentadoria com fundamento no item 45 do regulamento 0022 da CHESF e do item... ()

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Doc. 220.8111.0965.4273

45 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2 - No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento dacausa, finalidade com a qual não se coadunam os declaratórios. 3 - Não identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, ou o abuso em sua oposição, não há como acolher o pedido de aplicação da p... ()

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Doc. 220.8111.0967.2197

46 - STJ. processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação. 2 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.8111.0840.3674

47 - STJ. agravo interno no recurso especial. Negócios jurídicosbancários. Negativa de prestação jurisdicional.inocorrência. Cobrança de tarifas. Administrativas.legalidade, nos contratos celebrados até 30/4/2008, salvoabusividade no caso concreto. Reconhecimento de suarelação com serviços prestados ao correntista.insindicabilidade. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

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Doc. 220.8111.0687.0311

48 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Imóvel. Adjudicação compulsória. Reconhecimento do direito. Prescrição. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Obrigação de transferência. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da não ocorrência do prazo prescricional, da existência, ou não, de contrato firmado pelas partes que se pretende rescindir, a necessidade de realização outras provas e a obrigação da transferência do imóvel) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2 - Não ficou config... ()

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Doc. 220.8111.0960.8366

49 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no art. 932, III, c/c o art. 1.021, § 1º, ambos do CPC/2015. Agravo não conhecido.

1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.8111.0536.1958

50 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Honorários advocatícios de sucumbência. Proveito econômico irrisório. Arbitramento nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85. Possibilidade. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento do STJ é pela possibilidade do arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade (§ 8º do ) quando, havendo ou não condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico e o valor da causa for muito baixo. 2 - Segundo orientação desta Corte Superior, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando há precedente sobre a matéria, ainda que não vinculante, assegurando-se o princípio da colegialidade ... ()

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