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Lei nº 12.249/2010 art. 65

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Doc. 240.9290.5139.7784

1 - STJ. R ementa processual civil. Administrativo. Direito público. Agência nacional de saúde suplementar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando a redução de 40% do valor das multas aplicadas pela autarquia ré, com base na Lei, art. 65, I no 12.249/2010, mediante a conversão em renda de parte dos depósitos efetuados nos processos judiciais listados, com o levantamento do saldo remanescente, tendo em vista tratar-se de multas isoladas não tributárias, porque indevido o conceito de multa isolada previsto no art. 1º, § 2º, da Portaria AGU 395/2013, devendo prevalecer o co... ()

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Doc. 210.8150.7928.6319

2 - STJ. R recorrido . Amil assistência médica internacional s.a outro nome . Amico saúde ltdaadvogados . Eduardo maneira. Rj112792lucas mayall morais de araujo e outro(s). Rj185746thiago gonzalez queiroz. Rj204891 manoela arruda moreira. Rj208073ementaprocessual civil e tributário. Parcelamento. Depósito em juízo. Parágrafos 25 e 26 da Lei 12.249/2010, art. 65. Conversão automática do saldo depositado em renda. Impossibilidade.

1 - A irresignação não merece prosperar, porque o aresto vergastado está em sintonia com o entendimento do STJ de que é possível o levantamento da quantia depositada, após o pagamento da dívida objeto do programa de parcelamento extraordinário, não cabendo a utilização de eventuais depósitos judiciais para a quitação de outras dívidas em aberto. 2 - Recurso Especial não provido.

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Doc. 210.7582.0000.7700

3 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Parcelamento fiscal. Quitação. Débitos em aberto diversos dos abrangidos pelo parcelamento. Utilização de depósitos judiciais para conversão em renda. Inviabilidade. Lei 12.249/2010, art. 65, §§ 25 e 26. Ofensa não caracterizada.

«1 - O entendimento do Tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que é possível o levantamento da quantia depositada, após o pagamento da dívida objeto do programa de parcelamento extraordinário, não cabendo a utilização de eventuais depósitos judiciais para a quitação de outras dívidas em aberto. Nesse sentido: REsp. 1.721.909, DJe de 6/8/2018, e REsp. 1.706.349, DJe de 6/8/2018, ambos de Relatoria do Ministro Mauro Cam... ()

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Doc. 210.7131.1753.1893

4 - STJ. Rementaprocessual civil. Agravo interno. Adesão ao programa de parcelamento fiscal. Levantamento de depósito. Impossibilidade. Lei 12.249/2010, art. 65, §§ 25 e 26.

1 - A controvérsia nos autos centra-se no levantamento de depósito judicial condicionado à inexistência de outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível em face do sujeito passivo, tendo em vista o previsto nos §§ 25 e 26 da Lei 12.249/2010, art. 65. 2 - Diante da adesão ao programa de parcelamento fiscal, a recorrida aceitou as condições impostas, entre as quais consta a previsão da Lei 12.249/2010, art. 65 acima citada, que torna legal o ato de conversão em re... ()

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Doc. 178.5572.6003.1000

5 - STJ. Processual civil. Adesão a parcelamento. Multa isolada. Aplicação dos descontos fixados no Lei 12.249/2010, art. 65, § 3º. Restrição criada pela Portaria agu 247/2014. Extrapolação do poder regulamentar.

«1. O Lei 12.249/2010, art. 65 disciplina a concessão de parcelamento de débitos com autarquias e fundações públicas federais, sob sua administração ou encaminhados para cobrança por meio da Procuradoria-Geral Federal. 2. A concessão do benefício abrange os débitos de qualquer natureza, o que inclui os tributários e não tributários, e, especificamente no que concerne à controvérsia, prevê a redução das multas (de mora, de ofício e isoladas), dos juros de mora e do encargo... ()

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Doc. 220.8090.6706.6416

6 - STJ. Administrativo. Programa de anistia. Renúncia ao direito. Exigência. Devedor. Consulta. Orientação expressa da Fazenda Pública. Comportamento contraditório. Proibição. Boa-fé objetiva. Benefícios para pagamento à vista. Reconhecimento.

1 - «O princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes 2 - Hipótese em que a parte autora pretendeu aderir ao Programa de Anistia instituído pela Lei 12.249/2010, art. 65, com a opção pelo pagamento à vista dos débitos discutidos na presente demanda, com o fim de obter os benefícios da lei. 3 - Para tanto, suscitou dúvidas à ANS, que, por sua vez, reconheceu a falta de clareza do art. 15 da Por... ()

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Doc. 220.5301.2212.8204

7 - STJ. Administrativo. Parcelamento. Crédito não tributário. Ação judicial. Renúncia ao direito. Valores depositados. Conversão em renda. Possibilidade.

1 - A renúncia ao direito em que se funda a ação é forma extintiva do processo com resolução do mérito, razão pela qual os eventuais depósitos judiciais devam ser convertidos em renda em favor do credor. Precedentes. 2 - Segundo a Lei 12.249/2010, art. 65, § 26, «na hipótese em que o saldo exceda ao valor do débito após a consolidação de que trata este artigo, o saldo remanescente será levantado pelo sujeito passivo, caso não haja outro crédito tributário ou não tributári... ()

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Doc. 220.6021.2225.2152

8 - STJ. r ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Adesão a benefício instituído para pagamento de débitos, à vista. Depósito judicial convertido em renda, em sua integralidade. Direito ao abatimento previsto no benefício. Acórdão recorrido pela inexistência. Requisitos de admissiblidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso dos autos, o órgão julgador a quo apontou que a ora recorrente «não comprovou que foi autorizado pela autoridade administrativa a aplicação da Lei 12.249/2010, art. 65��, e esse fundamento é relevante, porquanto, no processo executivo fiscal,... ()

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Doc. 210.9011.0001.0900

9 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multas por infração a lei. Adesão a parcelamento. Multa isolada. Aplicação dos descontos fixados na Lei 12.249/2010, art. 65, § 3º. Restrição criada pela Portaria agu 395/2013. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Ademilar Administradora de Consórcios S/A em face do Banco Central do Brasil - BACEN, através da qual a autora pretende ver reconhecido seu direito a desconto no valor de multas parceladas, nos termos da Lei 12.249/2010. O Tribunal de origem deu provimento ao apelo da parte autora, para julgar proc... ()

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Doc. 207.5972.7003.4800

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Razões dissociadas do conteúdo da decisão agravada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece de recurso cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que a Presidência do STJ considerou deficiente a fundamentação do Recurso Especial, porque não houve impugnação, pela ora agravante, do fundamento lançado no acórdão do Tribunal de origem, segundo o qual a interpretação proposta pela ANP não procede por representar ofensa ao princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). 3 - Neste A... ()

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Doc. 168.3944.7001.9700

11 - STJ. Administrativo e processual civil. Apelação e agravo. Art. 557, CPC, de 1973 art. 65, § 26, Lei 12.249/2010. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa. Anp. Parcelamento. Depósito em juízo. Conversão em renda. Incompatibilidade. Violação ao § 25, art. 65, Lei 12.249/2010 não caracterizada.

«I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a ANP para anular multas decorrentes de infrações administrativas, sob a alegação de que essas multas não poderiam ter sido estabelecidas em Portaria, mas somente mediante lei formal. II - Posteriormente à decisão de improcedência do pedido, noticiou-se o parcelamento da dívida, nos termos da Lei 12.249/2010, possibilitando o levantamento do depósito realizado em juízo relativo à dívida objeto da discussão. III - Ausência ... ()

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Doc. 188.7030.3004.9400

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Sus. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Violação aa Lei 12.249/2010, art. 65, § 17. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - Com efeito, o recorrente deixou em suas razões de apontar ofensa ao art. 535 do Código Buzaid, o que, evidentemente, impede o conhecimento da pretensão por ausênci... ()

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Doc. 210.7010.9918.7598

13 - STJ. Processual civil e tributário. Massa falida. Débitos de tributos federais arrecadados e não repassados para a União. Bloqueio e transferência de valores para a conta do tesouro nacional. Súmula 417/STF. Pedido de adesão a refis ainda não homologado. Ausência de suspensão da execução. Presença de fundado receio de frustrar o pagamento verificado pela corte local. Poder geral de cautela.

1 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de primeiro grau, que, com base no poder geral de cautela, determinou o bloqueio e transferência para a conta do Tesouro Nacional de valores restituíveis à Fazenda Nacional. O Tribunal local manteve a decisão a quo. 2 - O recorrente aduz que aderiu ao regime de parcelamento nos termos da Lei 11.941/2009, referente a débito de tributos federais que o Banco Bancesa S/A. (hoje, Massa Falida) arrecadou no fi... ()

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