«Embora o Tribunal Regional tenha concluído pela inexistência de vícios a serem sanados por embargos de declaração, tal fato não impõe, como consequência direta, o reconhecimento do intuito protelatório daquela medida recursal. No caso, verifico que a parte recorrente somente requereu o pronunciamento do julgador acerca da aplicação do , tese que considerou essencial ao deslinde da causa. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 153.1282.6002.4600

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Aberta a instância especial. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. Uma vez aberta a instância especial, com o conhecimento do recurso especial, no caso, quanto ao 11, I, da Lei 11.941/09, devidamente prequestionado na origem, não está o STJ vinculado ou limitado apenas à fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, antes, cumpre a esta Corte aplicar o direito à espécie, conforme ocorreu no caso, não havendo, portanto, que se falar em necessidade de prequestionamento do ou de julgamento extra petita na hipótese. Precede... ()

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Doc. 161.5301.5004.9100

3 - STJ. Tributário. Migração dos débitos do refis. Desconstituição do arrolamento de bens. Inocorrência. Malferimento do Lei 11.941/2009, art. 11, I. Não ocorrência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Interpretação literal. CTN, art. 111. Portaria conjunta pgfn/rfb 06/2009. Legalidade.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando a desconstituição do arrolamento de bens instituído pela Lei 9.964/2000, tendo em vista a migração dos débitos do Refis para o programa de parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. 2. O , I preceitua que os parcelamentos requeridos na forma e condições previstas nos artigos 1º, 2º e 3º da lei não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora ... ()

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Doc. 151.1671.8007.7100

4 - STJ. Tributário. Divergência jurisprudencial não comprovada. Não cumprimento do art. 255 do RISTJ e incidência da Súmula 13/STJ. Migração de débitos do refis, paes, paex e parcelamentos ordinários para o parcelamento da Lei 11.941/2009. Manutenção de garantia extrajudicial. Contrato de hipoteca firmado em parcelamento anterior. Possibilidade. Legalidade do, I, do § 11, do art. 12 da Portaria conjunta pgfn/rfb 6/2009.

«1. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial na forma do art. 255 do RISTJ e indicação de aresto do mesmo tribunal como paradigma. Não conhecimento do recurso especial com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 13/STJ. 2. O , I dispõe sobre a desnecessidade de apresentação de garantia ou arrolamento de bens no caso de adesão ao parcelamento de que trata a referida lei, excetuando apenas a manutenção da pen... ()

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Doc. 151.6044.2000.7000

5 - STJ. Processo administrativo fiscal. Recurso especial. Adesão ao parcelamento de que trata a Lei 11.941/09. Manutenção de arrolamento de bens realizado antes da adesão ao parcelamento. Legalidade do, I, do § 11, do art. 12 da Portaria conjunta pgfn/rfb 6/2009.

«1. Discute-se nos autos se a adesão ao parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009 tem o condão de cancelar o arrolamento de bens efetivado pelo Fisco de acordo com o . 2. Nos termos do , a inclusão de débitos no âmbito de seu parcelamento não implica novação. Isso significa que a adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009 não implica nova dívida, razão pela qual subsistem as obrigações acessórias anteriormente existentes sobre o... ()

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Doc. 195.1805.1005.9300

6 - STJ. Tributário. Parcelamento dos débitos previsto na Lei 11.941/2009. Desconstituição do arrolamento de bens. Inocorrência.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando a desconstituição do arrolamento de bens instituído pela Lei 9.532/1997, tendo em vista a inclusão de todos os débitos no programa de parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. 2 - Inicialmente, não merece prosperar a tese de violação dos e 932, III e , § 1º, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição ... ()

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Doc. 221.0260.9666.9881

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento tributário. Adiantamento de parcelas. Forma de amortização. Acórdão fundamentado na Portaria conjunta pgfn/rfb 6, de 22/07/2009. Norma que não se amolda ao conceito de Lei. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Na espécie, a Corte de origem decidiu a controvérsia mediante interpretação da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6, de 22/07/2009, que dispõe sobre pagamento e parcelamento de déb... ()

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