1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Fies. Contratos bancários. Alegação de ilegitimidade do fundo nacional de desenvolvimento da educação, para a causa. Incidência da Súmula 283/STF. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022, II). Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 10/08/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. A controvérsia dos autos diz respeito à legitimidade do FNDE para figurar na causa, na qualidade de assistente da CEF, diante do disposto no Lei 10.260/2001, art. 20-A, incluído pela Lei 12.202/2010, alterado pela Lei 12.431/2011. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)