1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. Precedentes. 2 - Hipótese em que para o exame da apontada violação do e , é necessário interpretar a Resolução FNDE/CG-FIES 15/2018, sendo meramente reflexa a vulneração dos dispositivos legais indicados pelo agravante. 3 - Agravo interno de... ()

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Doc. 473.9383.4286.4815

2 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FIES. COBRANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível, com vistas à procedência dos pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade da cobrança efetuada pela universidade ré, e a configuração da lesão imaterial. III. Razões de decidir 3. Autor que firmara contrato de financiamento estudantil para custeio de 95,58% dos encargos educacionais relativos ao curso de medicina ministrado pela ré. Extrato financeiro acostado pela universidade a dar conta ... ()

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Doc. 221.2200.8889.2695

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fies. Diferença residual. Revisão do acervo probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Portaria. Violação. Exame. Inviabilidade.

1 - Inexiste ofensa do , II quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - Acolher as razões recursais para concluir que é legitima a cobrança do aluno da diferença entre o valor da semestralidade e da parte financiada pelo FIES, impõe o reexame do acervo probatório e nova interpretação das cláusulas contratuais do financiamento estudant... ()

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Doc. 200.2815.0004.2000

4 - STJ. Processual civil. Fies. Descontos. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao , , II, § 1º e IV quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou: «No caso dos autos, é inconteste que a instituição escolar concedia ao aluno/apelante 25% de desconto na mensalidade até sua adesão ao Programa Fies (primeiro sem... ()

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