1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Transporte terrestre interestadual e internacional. Isenção de taxas e tarifas para portadores de necessidades especiais que fazem jus ao passe livre. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Legitimidade da antt para figurar no polo passivo da demanda. Legislação vigente que indica a competência da agência para tratar de questões afetas ao que se discute no feito. Natureza tarifária que afasta a extensão da isenção. Tese não apreciada pela corte de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, quando o acórdão recorrido manifesta-se de forma clara e suficiente sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2 - Depreende-se dos Lei 10.233/2001, art. 22, III, Lei 10.233/2001, art. 24, IV e VIII, da Portaria GM 261, de 3 de dezembro de 2012, expedida pelo Ministério dos Transportes, e da Resolução 1.430/2006 da ANTT que a agência reguladora possui legitimidade passiva para figurar no feito. 3 - A Corte ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)