1 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Imóvel. Lei 9.514/1997. Financiamento não vinculado ao sistema financeiro imobiliário. SFI. Omissão não verificada.

1 - Violação do não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, a questão jurídica discutida pela recorrente à luz da , conforme demonstrado na decisão ora agravada, sendo irrelevante que o referido dispositivo não tenha sido mencionado de forma expressa. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do próprio bem... ()

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Doc. 250.4290.6245.8580

2 - STJ. Direito empresarial. Recurso especial. Falência de instituição financeira. Letra de crédito imobiliário. Lastro em créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel. Equiparação a direito real em garantia para classificação na respectiva classe no processo falimentar. Impossibilidade. Caução de direitos creditórios. Caracterização como direito real de garantia. Disciplina do penhor. Necessidade do registro para sua constituição. Taxatividade dos direitos reais. Respeito ao princípio «par conditio creditorum". Manutenção na classe de créditos quirografários.

1 - A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) estabelece, em seu art. 83, a ordem de habilitação dos créditos para fins de pagamento, após a realização do ativo da sociedade empresária falida, prevendo posição privilegiada aos créditos gravados com direito real em garantia. 2 - A letra de crédito imobiliário deve vir, necessariamente, lastreada por créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, por exigência da ... ()

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