1 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Serventia extrajudicial. Fiscalização tributária. Conflito entre Lei ordinária e CTN. Matéria de índole constitucional.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem negou a pretensão do Município, ao afirmar que «[...] aplica-se o comando da Lei 8.935/1994, art. 46, caput e parágrafo único, que determina que o exame da documentação cartorária deve ocorrer dentro da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)