STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Serventia extrajudicial. Fiscalização tributária. Conflito entre Lei ordinária e CTN. Matéria de índole constitucional.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
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