1 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão TCU. Captação de recursos para projetos culturais. Tomada de contas especial. Ausência de prequestionamento de tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Não impugnação do fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas convicções, inexistindo pontos omissos a serem supridos no acórdão, razão por que não há falar em qualquer vício no julgamento dos embargos de declaração. 2 - Quanto à alegada violação ao CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, art. 202, parágrafo único, apesar do tema prescrição ter sido tratado no acórdão do Juízo a quo, verifica-se ausência de manifestação da Corte de origem sobre a tese recursal com enfoque nos dispositi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)