Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.3130.7995.1685

1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no em recurso em habeas corpus. Intempestividade do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - A presente insurgência se volta contra decisão colegiada cuja intimação ocorrera no dia 4/10/2022 (e/STJ, fl. 186). Por sua vez, o recurso em habeas corpus somente fora interposto em 4/11/2022. Com efeito, nos termos da , o prazo referente ao recurso habeas corpus é de cinco dias. Logo, o recurso ordinário interposto é manifestamente intempestivo. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9040.1681.2852

2 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso não conhecido. Indícios suficientes de autoria. Via eleita incompatível. Busca e apreensão domiciliar. Afronta à liberdade de locomoção ausente. Agravo não provido.

1 - «O habeas corpus [ou o recurso previsto na ] não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação, por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária» (AgRg no HC 864.485/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/4/2024). 2 - Segundo a orientação desta Corte Superior... ()

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Doc. 240.3220.6220.1711

3 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reclamo não provido. Falta de novos argumentos. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - As instâncias ordinárias justificaram a preservação da custódia provisória dos recorrentes, policiais militares, diante do modus operandi de que, supostamente, se valeram para cometer um homicídio duplamente qualificado, mediante promessa de recompensa. 3 - Impulsionados por ganância, os coacusa... ()

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Doc. 157.6215.9005.5700

4 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Impossibilidade de conhecimento do reclamo como habeas corpus substitutivo. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna.

«1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no . 2. Não se mostra possível o conhecimento da irresignação como habeas corpus substitutivo, uma vez que esta Corte Superior de Justiça, seguindo o entendimento adotado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não mais permite o manejo do mandamus originário no lugar do recurso ordinário cabível. 3. Entretanto, assim como se procede nos casos de impe... ()

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Doc. 145.7532.5005.5600

5 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Impossibilidade de conhecimento do reclamo como habeas corpus substitutivo. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna.

«1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no . 2. Não é possível o conhecimento da irresignação como habeas corpus substitutivo, uma vez que esta Corte Superior de Justiça, seguindo o entendimento adotado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não mais permite o manejo do mandamus originário no lugar do recurso ordinário cabível. 3. Entretanto, assim como se procede nos casos de impetraçã... ()

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Doc. 147.3584.8002.0800

6 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Impossibilidade de conhecimento do reclamo como habeas corpus substitutivo. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna.

«1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no . 2. Não é possível o conhecimento da irresignação como habeas corpus substitutivo, uma vez que esta Corte Superior de Justiça, seguindo o entendimento adotado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não mais permite o manejo do mandamus originário no lugar do recurso ordinário cabível. 3. Entretanto, assim como se procede nos casos de impetraçã... ()

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Doc. 138.6082.3006.5400

7 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Prisão cautelar mantida em sentença. Instrução deficiente dos autos. Recurso não conhecido.

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Doc. 138.6082.3006.5500

8 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Prisão cautelar mantida em sentença. Instrução deficiente dos autos. Recurso não conhecido.

«1. Se a petição de recurso ordinário foi protocolada após decorrido o prazo de cinco dias previsto no , forçoso reconhecer sua intempestividade. 2. Não é caso de concessão de ordem de ofício. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos ... ()

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Doc. 138.6011.0002.6200

9 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Prisão cautelar mantida em sentença. Instrução deficiente dos autos. Recurso não conhecido.

«1. Se a petição de recurso ordinário foi protocolada após decorrido o prazo de cinco dias previsto no , forçoso reconhecer sua intempestividade. 2. Não é caso de concessão de ordem de ofício. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos ... ()

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Doc. 141.1843.2001.2200

10 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição extemporânea do reclamo. Observância da data de entrada no tribunal e não da postagem no correio. Precedentes deste STJ. Negativa de seguimento acertada.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o recurso ordinário é intempestivo quando interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no . 2. Este Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o convênio firmado entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, criado pela Resolução 380/2001 do Conselho da Magistratura, não alberga as petições endereçadas... ()

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Doc. 141.1950.7006.4000

11 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus»,. Intempestividade. Exame das questões suscitadas em homenagem à ampla defesa. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito fiscal. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Hipótese de suspensão. Recurso ordinário não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Nos termos do , o recurso ordinário em «habeas corpus», deve ser interposto no prazo de cinco dias. Intempestividade reconhecida. 2. Em homenagem à ampla defesa e ao exame da legalidade, devem ser conhecidas de ofício as questões suscitadas. 3. Em se tratando de crimes contra a ordem tributária, o parcelamento do débito fiscal não é causa de extinção da punibilidade, mas sim, de suspensão da pretensão punitiva estatal, enquanto o devedor estiver in... ()

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Doc. 250.2280.1196.7768

12 - STJ. Direito processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Recurso em habeas corpus. Intempestividade. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos, conforme . O recorrente foi intimado do acórdão em 15/02/2023, mas protocolou o recurso apenas em 22/02/2023. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o recurso em habeas corpus pode ser conhecido, apesar de sua interposição fora do prazo legal. 3 - A questão também envolve a análise da alegação de nulidade da ação penal por ... ()

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Doc. 103.2110.5039.8400

13 - STJ. «Habeas corpus». Recurso. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/90, art. 30.

«Em tema de «habeas corpus», o prazo para recorrer de sua denegação é de cinco dias (). Comprovada a sua intempestividade, pode o recurso ser conhecido como se fora «habeas corpus» originário. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7282.4600

14 - STJ. «Habeas corpus». Recurso. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/90, art. 30.

«Em tema de «habeas corpus», o prazo para recorrer de sua denegação é de cinco dias (). Comprovada a sua intempestividade, pode o recurso ser conhecido como se fora «habeas corpus» originário. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7221.9500

15 - STJ. Recurso. «Habeas corpus». Recurso ordinário. Interposição. Prazo. Lei 8.038/90, art. 30. Não conhecimento.

«A teor do disposto no , o prazo para interposição de recurso ordinário para o STJ, das decisões denegatórias de «habeas corpus» proferidas pelos TRFs, Tribunais de Estado e do Distrito Federal é de 05 dias.»

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Doc. 103.1674.7398.0800

16 - STJ. «Habeas corpus». Recurso ordinário. Interposição. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/90, art. 30.

«Nos termos do , o prazo para interposição do recurso ordinário em «habeas corpus» é de cinco dias, sendo intempestiva a manifestação recursal veiculada após expirado o qüinqüídio legal.»

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Doc. 103.1674.7234.5500

17 - STJ. Recurso de «habeas corpus». Falta de razões.

«Não se conhece de recurso de «habeas corpus», desacompanhado de razões ().»

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Doc. 103.1674.7205.4100

18 - STJ. «Habeas corpus». Denegação. Recurso. Prazo. Qüinqüídio. Lei 8.038/90, art. 30.

«O recurso ordinário constitucional contra decisão denegatória de «habeas corpus» deverá ser interposto no prazo de 5 dias, «ex vi» do .»

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Doc. 190.3530.1005.3300

19 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Roubo majorado e associação criminosa. Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Constante impulso oficial. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não conhecido.

«1 - O presente recurso ordinário em habeas corpus é manifestamente inadmissível porquanto ausente requisito formal de admissibilidade, qual seja, a tempestividade (interposto quando já expirado o prazo de cinco dias previsto na ). 2 - A análise, de ofício, do mérito recursal, não indica a existência de constrangimento ilegal hábil a ser sanado, de ofício, por esta Corte Superior. Isso porque os Os prazos processuais não tem as características de fatalidad... ()

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Doc. 144.3330.3005.0800

20 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio. Recurso intempestivo. Nulidades. Supressão de instância. Impossibilidade. Recurso ordinário não conhecido.

«1. Segundo o , o prazo para o recurso ordinário em habeas corpus é de cinco dias. Assim, a sua interposição fora do prazo torna manifesta sua intempestividade, o que obstaculiza o seu conhecimento. 2. Ainda que assim não fosse, verifica-se que as questões trazidas a debate no presente recurso não foram sequer ventiladas perante o Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Recurso ordinário c... ()

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Doc. 142.9444.1002.1200

21 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. O recurso ordinário interposto fora do prazo legal de cinco dias, previsto no , é intempestivo. 2. O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça somente é cabível na hipótese de decisão denegatória da segurança, fato não evidenciado no caso concreto, tendo em vista que a segurança foi concedida pelo Tribunal de origem. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.2311.1000.2100

22 - STF. Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus.

«A teor do disposto no , o prazo referente ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus é de cinco dias.»

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Doc. 136.9811.2003.8500

23 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Alegação de nulidade ante a falta de intimação da defesa da data da sessão de julgamento para sustentação oral. Ocorrência. Recurso não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«- Consoante o disposto no , é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 5 dias. - A jurisprudência deste Tribunal tem entendimento consolidado no sentido de que deve ser garantido à defesa o direito de comparecer à sessão de julgamento do habeas corpus e sustentar oralmente as razões da impetração, quando expressamente requerido. Recurso não conhecido. Concessão da ordem de ofício para anular o acórdão proferido no writ, renovan... ()

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Doc. 136.8045.7006.1700

24 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Significativa quantidade e variedade de drogas. Motivação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Se a petição de recurso ordinário foi protocolizada após decorrido o prazo de cinco dias previsto no , forçoso reconhecer sua intempestividade. 2. Não é caso de concessão de ordem de ofício. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. Na hipótese, estando a prisão fundamentada na gravidade concreta dos fatos, cifrada na significativa quantidad... ()

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Doc. 160.1872.5002.2000

25 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Inviabilidade de conhecimento do reclamo como habeas corpus substitutivo. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Estelionato. Dois crimes em concurso material. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Réu que ostenta diversos registros criminais. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade da prisão para preservar a ordem pública. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência. Segregação justificada. Reclamo não conhecido.

«1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no . 2. Não é possível o conhecimento da irresignação como habeas corpus substitutivo, uma vez que esta Corte Superior de Justiça, seguindo o entendimento adotado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não mais permite o manejo do mandamus originário no lugar do recurso ordinário cabível. 3. Entretanto, assim como se procede nos casos de impetraçã... ()

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Doc. 155.1032.2003.6100

26 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Intempestividade. Impossibilidade de conhecimento do reclamo como habeas corpus substitutivo. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna.

«1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no . 2. Não é possível o conhecimento da irresignação como habeas corpus substitutivo, uma vez que esta Corte Superior de Justiça, seguindo o entendimento adotado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não mais permite o manejo do mandamus originário no lugar do recurso ordinário cabível. 3. Entretanto, assim como se procede nos casos de impetraçã... ()

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Doc. 161.6002.2003.2800

27 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Gestão temerária. Intempestividade. Impossibilidade de conhecimento do reclamo como habeas corpus substitutivo. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna.

«1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no . 2. Não é possível o conhecimento da irresignação como habeas corpus substitutivo, uma vez que esta Corte Superior de Justiça, seguindo o entendimento adotado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não mais permite o manejo do mandamus originário no lugar do recurso ordinário cabível. 3. Entretanto, assim como se procede nos casos de impetraçã... ()

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Doc. 161.6221.0004.2300

28 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Não conhecimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Inquérito policial. Revogação ou anulação do indiciamento formal. Trancamento. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Necessidade de demonstração de patente ausência de indícios de autoria. Não ocorrência na espécie.

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Doc. 155.5381.7002.9700

29 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Impossibilidade de conhecimento do reclamo como habeas corpus substitutivo. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna.

«1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no . 2. Não se mostra possível o conhecimento da irresignação como habeas corpus substitutivo, uma vez que esta Corte Superior de Justiça, seguindo o entendimento adotado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não mais permite o manejo do mandamus originário no lugar do recurso ordinário cabível. 3. Entretanto, assim como se procede nos casos de impe... ()

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Doc. 155.5381.7003.6700

30 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Intempestividade. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Ilegalidade do flagrante. Supressão de instância. Prejudicialidade. Falta de indícios de autoria. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Recurso não conhecido.

«1. Segundo o , o prazo para o recurso ordinário em habeas corpus é de cinco dias. Assim, a sua interposição fora do prazo torna manifesta sua intempestividade, o que obstaculiza o seu conhecimento. 2. Ainda que assim não fosse, não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do recorrente, que responde a outros processos criminais e possui três condenações (crimes de roubo e porte de ... ()

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Doc. 154.0695.1000.6800

31 - STF. Competência. Inquérito. Arquivamento.

«A teor do disposto no , ao relator somente cabe arquivar o inquérito quando o requerer o Ministério Público. Não o fazendo, incumbe submeter a matéria ao Colegiado, acionando o instituto da questão de ordem.»

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Doc. 155.4151.9005.7100

32 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Intempestividade. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso não conhecido.

«1. Segundo o , o prazo para o recurso ordinário em habeas corpus é de cinco dias. Assim, a sua interposição fora do prazo torna manifesta sua intempestividade, o que obstaculiza o seu conhecimento. 2. Ainda que assim não fosse, não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva da recorrente, que já responde a outra ação penal na mesma comarca, também envolvendo a prática do crime de t... ()

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Doc. 150.1400.8003.7200

33 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestivo. Estupro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Decreto devidamente fundamentado. Risco concreto de reiteração criminosa. Paciente que responde a outras ações penais por crimes da mesma espécie. Notícia de que outras vítimas estariam sendo constrangidas para não procurar a polícia. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.

«1. - Nos termos do , é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 5 dias. No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 18/07/2014 (e/STJ fl. 401) e o presente recurso foi interposto apenas em 31/07/2014 (e/STJ fl. 403), fora, portanto, do prazo legal. Contudo, analisa-se as questões formuladas nas razões recursais e a verificação de eventual constrangimento ilegal que enseje a concessão da ordem de ofício. 2. - A periculosidade do agente, ... ()

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Doc. 166.2840.1001.6800

34 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de tributos. Pleito de trancamento do inquérito policial por atipicidade da conduta, e, por conseqüência, ausência de justa causa para a persecução penal. Intempestividade do reclamo. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ausente flagrante ilegalidade. Recurso ordinário não conhecido.

«I - Revela-se intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no . II - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ... ()

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Doc. 166.3025.0002.8500

35 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recurso ordinário intempestivo. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de transcrição integral. Desnecessidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«I - Verifica-se que o v. acórdão objurgado foi publicado em 37/8/2015 e o presente recurso interposto apenas em 16/9/2015, portanto, quando já expirado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no . Daí, o recurso ordinário não pode ser conhecido, pois manifestamente intempestivo. II - Lado outro, também não pode ser recebido como habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em conformidade com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção de... ()

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Doc. 166.3025.0002.8900

36 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Recurso intempestivo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Integrante de grupo de extermínio. Recurso ordinário não conhecido.

«I - O recurso não deve ser conhecido porque interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias previsto no , e haja vista que o v. acórdão objurgado foi publicado em 24/2/2016 e o presente recurso protocolado em 3/3/2016 (precedentes) . II - Ademais, não é possível receber o presente recurso como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, considerando que a Terceira Seção desta Corte, na mesma linha de entendimento da Primeira Turma do col. Pretó... ()

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Doc. 175.5105.5005.2300

37 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita e estelionato. Intempestividade. Impossibilidade de conhecimento do reclamo como habeas corpus substitutivo. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna.

«1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no . 2. Não é possível o conhecimento da irresignação como habeas corpus substitutivo, uma vez que esta Corte Superior de Justiça, seguindo o entendimento adotado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não mais permite o manejo do mandamus originário no lugar do recurso ordinário cabível. 3. Entretanto, assim como se procede nos casos de impetraçã... ()

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Doc. 162.3361.1006.6000

38 - STJ. Recurso em habeas corpus. Intempestividade. Estelionato. Pretensão de trancamento da ação penal e de reconhecimento da prescrição antecipada. Supressão de instância. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo previsto no . 2. À míngua de evidente constrangimento ilegal, injustificável a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. 3. Na espécie, incabível o trancamento da ação penal, porquanto se encontra suficientemente delineado na denúncia o delito de estelionato que teria sido praticado. Além disso, falta amparo legal para o reconhecimento da chamada prescrição pela pena em perspectiva o... ()

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Doc. 180.5392.9003.0600

39 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 30. Reconhecimento. Mérito. Análise. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Recurso não provido.

«I - O recurso ordinário em habeas corpus deve atender as exigências da Lei 8.038/1990 que, no art. 30, estabelece ser de cinco dias o prazo para a sua interposição. II - Não obstante a declaração de intempestividade, o mérito do recurso foi devidamente analisado, nos termos em que se procede nos casos de impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não havendo ilegalidade a ser declarada de ofício. III - Na linha da jurisprudência do col. STF (HC 101.998/MG,... ()

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Doc. 177.1433.9004.6200

40 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Intempestividade. Réu sentenciado em 16 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Negado o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreto. Modus operandi. Recurso ordinário não conhecido.

«I - O presente recurso foi interposto apenas em 19/6/2017, quando já expirado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no , razão pela qual é intempestivo. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. III - Na hipótese, a... ()

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Doc. 181.5511.4025.8200

41 - STJ. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas e associação. Embargos de declaração no habeas corpus. Embargos acolhidos para conhecer do agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Análise de ofício. Nulidade da sentença. Prova da materialidade. Laudo preliminar assinado por perito criminal. Exceção. Coação ilegal não evidenciada. Agravo regimental não provido.

«I - Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para considerar tempestivo o recurso de agravo regimental interposto pela defesa em em 19/09/2017. II - O recurso ordinário em habeas corpus não comporta conhecimento, pois foi interposto apenas em 9/8/2017, quando já expirado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no , razão pela qual é intempestivo. III - A análise de ofício do suposto constrangimento ilegal não evidencia o acerto das alega... ()

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Doc. 172.5330.4002.6800

42 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e ameaça. Intempestividade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi e periculosidade do agente. Antecedentes criminais (condenação por tráfico de drogas). Alegação de falta de provas em relação aos delitos. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no . 2. Não é possível o conhecimento da irresignação como habeas corpus substitutivo. Entretanto, assim como se procede nos casos de impetração inadequada de remédio constitucional substitutivo, o constrangimento apontado nas razões recursais será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício p... ()

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Doc. 164.8600.3003.1100

43 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Tráfico de drogas e associação. Negativa de autoria. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Articulada organização. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Recurso não conhecido.

«1. Segundo o , o prazo para o recurso ordinário em habeas corpus é de cinco dias. Assim, a sua interposição fora do prazo torna manifesta sua intempestividade, o que obstaculiza o seu conhecimento. 2. Por outro lado, não se mostra possível, na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau ... ()

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Doc. 164.1404.4003.7100

44 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Intempestividade. Impossibilidade de conhecimento do reclamo como habeas corpus substitutivo. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna.

«1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no . 2. Não é possível o conhecimento da irresignação como habeas corpus substitutivo, uma vez que esta Corte Superior de Justiça, seguindo o entendimento adotado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não mais permite o manejo do mandamus originário no lugar do recurso ordinário cabível. 3. Entretanto, assim como se procede nos casos de impetraçã... ()

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Doc. 166.1320.9001.4900

45 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Crime contra as relações de consumo. Lavagem de dinheiro. Sonegação fiscal. Associação criminosa. Recurso ordinário intempestivo. Impossibilidade de conhecimento como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Acórdão impugnado que se refere a somente um dos recorrentes. Nulidade processual. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Mera reiteração de pedido. Alegado excesso de prazo para o fim da instrução processual. Inocorrência. Complexidade do feito. Recurso não conhecido.

«I - Consoante o disposto no , é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias. II - Por outro lado, não é possível conhecer de recurso ordinário como habeas corpus (substitutivo do recurso próprio), conforme jurisprudência pacífica desta Corte e do eg. STF. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - ... ()

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Doc. 162.0774.6010.7100

46 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Inviabilidade de conhecimento do reclamo como habeas corpus substitutivo. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Estupro de vulnerável. Investigações policiais. Prisão temporária. Indícios de autoria. Presença. Imprescindibilidade da medida para as investigações. Agente foragido. Acusado que permanece em local incerto e não sabido. Mandado de prisão ainda não cumprido. Segregação justificada e necessária. Reclamo não conhecido.

«1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no . 2. Não é possível o conhecimento da irresignação como habeas corpus substitutivo, uma vez que esta Corte Superior de Justiça, seguindo o entendimento adotado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não mais permite o manejo do mandamus originário no lugar do recurso ordinário cabível. 3. Entretanto, assim como se procede nos casos de impetraçã... ()

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Doc. 162.2440.8001.4800

47 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso ordinário intempestivo. Impossibilidade de conhecimento como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegada preclusão pro judicato. Discricionariedade do magistrado na apreciação da prova. Impropriedade da via eleita. Recurso ordinário não conhecido.

«I - Consoante o disposto no , é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias, contado em dobro, na hipótese. II - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (precedentes). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção e, desse modo, também passaram a... ()

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Doc. 170.1610.7004.3000

48 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Execução penal. Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Recurso não conhecido.

«I - O presente recurso foi interposto apenas em 24/5/2016, quando já expirado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no , razão pela qual é intempestivo. II - Não é possível o recebimento do recurso ordinário como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, pois não se admite habeas corpus substitutivo em detrimento do recurso adequado. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurispr... ()

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Doc. 240.5270.2345.5781

49 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reclamo não provido. Falta de novos argumentos. Nulidade da audiência de instrução. Cerceamento de defesa. Ausência. Arguição inoportuna. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - Segundo o Tribunal a quo, a defesa obteve amplo acesso ao inquérito policial por vários dias, não apenas pelo período de duas horas e meia, em que, após nova disponibilização dos autos aos advogados, a audiência de instrução ficou suspensa. Outrossim, em seguida à assentada que se pretende anular, outras... ()

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Doc. 194.5254.2003.3200

50 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Inviabilidade de conhecimento do reclamo como habeas corpus substitutivo. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Circunstância que resultou perigo comum. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acautelamento da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade social. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunha. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ilegalidade ausente. Reclamo não conhecido.

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