DOC. 145.7532.5005.5600

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Impossibilidade de conhecimento do reclamo como habeas corpus substitutivo. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna.

«1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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