1 - STJ. Embargos de divergência. Sociedade anônima. Alienação de controle acionário de companhia aberta. Oferta pública para aquisição de ações. Interpretação do Lei 6.404/1976, art. 255 em sua redação original. Acionistas minoritários. Tratamento eqüitativo. Garantia direcionada apenas aos portadores de ações ordinárias.

«I. Pretensão de acionistas minoritários, detentores de ações preferenciais, de que lhes deveria ter sido dispensado o mesmo tratamento dos possuidores de ações ordinárias, por ocasião da oferta pública para a aquisição ou rateio de ações, pagando-se o mesmo preço por ação. II. Tratando-se de alienação de controle acionário de companhia aberta (instituição financeira), dependente de autorização governamental para funcionar, a garantia de tratamento eqüitativo aos acio... ()

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Doc. 103.1674.7048.7000

2 - STJ. Sociedade anônima. Incorporação. CPC/1973, art. 991.

«Na exegese do , tem-se que, se a compradora do controle acionário da sociedade, que depende de autorização para funcionar, faz essa aquisição visando a uma posterior incorporação, a aquisição do controle já deve ser considerada como uma fase inicial da incorporação.»

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