1 - STJ. Recurso especial. Direito societário. Sociedade anônima. Incorporação de ações. Transformação da controlada em subsidiária integral. Oferta pública. Ausência de previsão legal. Equiparação a fechamento de capital. Aplicação do art. 4º, § 4º, da Lei das s/a por analogia. Descabimento.

«1. Controvérsia acerca da necessidade de a companhia controladora realizar oferta pública de aquisição de ações em favor dos acionistas preferenciais da companhia que teve suas ações incorporadas. 2. Existência de norma que exige a realização de oferta pública para aquisição de ações no caso de fechamento de capital (, § 4º). 3. Distinção entre a hipótese de fechamento de capital e a de incorporação de ações entre companhias de capital abe... ()

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Doc. 150.1410.6000.7900

2 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado contra ato de arrolamento fiscal. Lei 9.532/1997, art. 64. Controvérsia sobre a existência ou não da possibilidade de o arrolamento recair sobre bens que a impetrante aduz ser de propriedade de terceiro e do seu ativo circulante. Pretensão que enseja o reexame-fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. A pretensão recursal, em parte, confunde-se com o próprio mérito a respeito da pretensão mandamental, de tal sorte que não é possível, na via do recurso especial, aferir a existência ou não do direito que se diz violado, sem aferir as provas constantes dos autos. Inadequado, portanto, a análise de violaçã... ()

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