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1 - TJSP. Penhora. Excesso. Redução. Exercício do contraditório nos termos do CPC, art. 853. Hipótese em que o exequente não impugnou especificamente a redução. Recurso improvido.
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2 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido formulado pela parte exequente de arresto de ativos financeiros da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de citação do devedor impede a concessão do arresto executivo online via SISBAJUD; e (ii) determinar se o arresto cautelar, no caso concreto, é medida adequada e proporcional para garantir a efetividade da execução. III... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENSINO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido em ação de obrigação de fazer, fixando honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do CPC, art. 85 e o Tema 1.076 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O CPC/2015, em seu art. 85, estabelece que os honorários advocatícios devem ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido em ação de obrigação de fazer, fixando honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, em demanda contra o Município de Canoas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, e o Tema 1.076 do STJ. II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)