DOC. 320.0351.5528.4306

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido em ação de obrigação de fazer, fixando honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, em demanda contra o Município de Canoas.

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