Regularização estrutural e administrativa de imóvel - Pavimentos erigidos irregularmente - Sentença exequenda que previu a demolição do terceiro e do quarto pavimentos, caso o réu não regularizasse o imóvel no prazo de trinta dias - Impossibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Hipótese de execução da obrigação subsidiária pela exequente, à custa do executado, nos termos dos e CPC art. 817 - Ausência de preclusão consumativa «pro judic... ()

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Doc. 219.8841.2914.5883

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para reparação de dano ambiental. Alegação da executada de que a obrigação deve se submeter ao plano de recuperação judicial em andamento, com liquidação do título e habilitação no concurso de credores. Não acolhimento. Execução tem por objeto obrigação de fazer, inexistindo crédito líquido, certo e exigível. Conversão em perdas e danos não requerida pelo exequente ().... ()

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Doc. 103.1674.7275.3600

3 - STJ. Medida cautelar. Requerimento pelo Estado. CPC/1973, art. 816.

«O não dispensa a existência de perigo iminente. Seu dispositivo funciona como um parágrafo explicitando exceção à regra enunciada pelo art. 814, II. Nele se contém, simplesmente, a afirmação de que, em se tratando de cautela requerida pelo Estado, a prova documental e a justificação podem ser dispensadas.»

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Doc. 887.0555.8751.7759

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Quitação de financiamento de veículo e indenização por danos morais, bem como transferência do bem a terceiro. Decisão que indeferiu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Inteligência do Não comprovada a recalcitrância do executado em dar cumprimento à obrigação de fazer ou sua impossibilidade. Precedentes desta C. Câmara e E. Tribunal de Justiça. Agravo não provido

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Doc. 346.3014.1412.2408

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Quitação de débitos estudantis. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Autorização do Comprovada a recalcitrância do executado em dar cumprimento à obrigação de fazer. Precedentes desta C. Câmara e E. Tribunal de Justiça. Valor adequado, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. Agravo não provido

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Doc. 374.2106.4767.8814

6 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - QUANTUM - APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISAO REFORMADA. -

Convertida a tutela específica em perdas e danos, o valor devido deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença e, após, incluídos nos cálculos dos Exequentes, conforme preconiza o

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Doc. 133.6115.4864.3072

7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS A REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO CPC, art. 816. RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO.

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Doc. 975.7964.4803.6499

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRESPASSE.

Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Inteligência do Descumprimento do dever de restituição das chaves, documentos fiscais, contábeis e administrativos da empresa. Impossibilidade de prossecução da atividade. Reequilíbrio da relação jurídica mediante o pagamento do preço do negócio, em perdas e danos, com as devidas atualizações. Valor incontroverso, nos termos do art. 374, III/CPC, ante a ausência de impugnação. DECISÃO REFORMADA.... ()

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Doc. 962.9730.4245.5827

9 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, BLOQUEIO DE VALORES, PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. CONCESSÃO DE AJG PARA FINS DE PROCESSAMENTO DO RECURSO, PENDENTE A ANÁLISE DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. NO MÉRITO, O AGRAVANTE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE VERBA ALIMENTAR IN NATURA EXTRAORDINÁRIA, A SER PAGA EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DA FILHA MENOR DE IDADE SE SUBMETER A UM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRÓPRIO RECORRENTE, NOS AUTOS DE ORIGEM, NOTICIOU A DESPESA DA MENOR E MOSTROU DISPONIBILIDADE EM ARCAR COM OS CUSTOS. O CASO TRATA DE PARCELA IN NATURA, NÃO É UMA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS PROVISORIAMENTE, MAS SIM UM AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO A SER PRESTADO PELO GENITOR A SUA FILHA, EM VIRTUDE DO PROBLEMA DE SAÚDE QUE ESTA VEM ENFRENTANDO. ARTS. 1.694, §1º, 1.699 E 1.701, DO CÓDIGO CIVIL. CPC, art. 816. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 356.1447.6851.9980

10 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR EM CARATER ANTECEDENTE. CONTRATO DE AGENCIAMENTO DE ARTISTA.

AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO CONTRATO DE AGENCIAMENTO FIRMADO PROPORCIONAM QUE QUALQUER DAS PARTES POSSA INVOCAR A RESCISÃO DE PLENO DIREITO DO CONTRATO, DESDE QUE APRESENTADA MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, A DEMONSTRAR O EFETIVO DESCUMPRIMENTO DO PACTO PELA PARTE ADVERSA E NÃO ELENCA A HIPÓTESE DE RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO. NO CASO EM EXAME, NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE QUE TERIA SIDO OPERADA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE AGENCIAMENTO A PARTIR DO SUPOSTO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES... ()

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Doc. 142.1374.1786.5358

11 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - PARCERIA COMERCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. CASO CONCRETO -

Ação proposta pelo autor, pessoa física, pretendendo a condenação da requerida, pessoa jurídica, ao pagamento de valores alegadamente decorrentes da relação de parceria para a construção de poços artesianos de grande profundidade, que teria perdurado até agosto de 2022. 2. PRELIMINAR - Revelia - Não constatação - Contestação tempestivamente protocolada - Prazo expressamente concedido pelo d. Juízo de primeiro grau. 3. MÉRITO - Muito embora a relação entre as partes envolve... ()

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