Carregando…

DOC. 346.3014.1412.2408

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Quitação de débitos estudantis. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Autorização do CPC, art. 816. Comprovada a recalcitrância do executado em dar cumprimento à obrigação de fazer. Precedentes desta C. Câmara e E. Tribunal de Justiça. Valor adequado, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito