TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Revisão de contrato bancário. Existência de demanda anterior envolvendo as mesmas partes, já sentenciada. Pedido e causa de pedir distintos. Inexistência de identidade entre as ações. Declaração de competência do Juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação revisional de contrato bancário diante de notícia acerca da existência de ação de busca e apreensão ajuizada pelo requerido anteriormente e já sentenciada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão anterior, justificando a reunião dos processos. III. Razões de Decidir 3. Não há identidade de pedido ou causa de pedir entre as ações, inexistindo risco de decisões conflitantes. 4. A reunião dos processos é vedada, pois a ação de busca e apreensão já foi sentenciada, conforme CPC, art. 55, § 1º. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. 6. Tese de Julgamento: «1. Inexiste conexão entre ações com pedidos e causas de pedir distintos. 2. É vedada a reunião de processos já sentenciados.». _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0033394-95.2023.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 19.09.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0025099-69.2023.8.26.0000, Rel. Guilherme Gonçalves Strenger, Câmara Especial, j. 29.08.2023
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