1 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Desatenção ao ônus da dialeticidade.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, além de alegar a ocorrência de omissão na decisão agravada, o insurgente limitou-se a apresentar os mesmos argumentos já exposto no Recurso Especial, insistindo em teses que não impugnam efetivamente os fundamentos da decisão proferida pela presidência desta Corte Superior de Justi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)