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1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cessão de direitos hereditários. Escritura pública. CCB, art. 1.793. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com o disposto no CCB, art. 1.793, a cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por meio de escritura pública. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. Sucessão. Herança. Pretendido reconhecimento da eficácia de cessão de direitos sobre determinado bem do monte partível. Inviabilidade. Ineficácia declarada pelo CCB, art. 1793, § 2º. Impossibilidade de se cogitar de herdeiro alienando um bem singularmente considerado, sendo a herança uma universalidade, compondo um todo unitário e indivisível até a partilha. Recurso improvido, na parte conhecida.
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3 - TJSP. Arrolamento. Partilha. Sobrepartilha. Insurgência contra o indeferimento de homologação à renúncia translativa. Figura jurídica «sui generis» adotada pela doutrina e jurisprudência em interpretação de cessão de herança. CCB, art. 1793, «caput». Acervo hereditário representado por único bem descoberto após a antecedente partilha. Doação feita pelos três herdeiros necessários à cessionária e seu cônjuge. Inexistência da hipótese de condição ou termo. Cabimento à adjudicação. Recurso provido para este fim.
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4 - TJSP. Inventário. Alvará. Instrumento particular de compromisso de compra e venda e cessão de direitos hereditários. Pedido de alvará negado, em face da proximidade do desfecho do inventário. Exigência ulterior, pela decisão agravada, de juntada de documentos dos cessionários e respectiva procuração, a fim de integrarem o plano de partilha. Insurgência da inventariante. Negócio entabulado por meio de instrumento particular, a ser resolvido por meio de alvará (já denegado) ou com a expedição do formal de partilha entre os herdeiros. A cessão de direitos hereditários opera-se por meio de escritura pública. CCB, art. 1793. No caso, o instrumento ajustado entre as partes ostenta caráter apenas particular e, portanto, desnecessária a integração dos compromissários cessionários no piano de partilha, porque, rigorosamente, não figuram como credores do espólio em razão da cessão de direitos pendente de aperfeiçoamento no plano da validade. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.
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5 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA DE VIDA. MORTE DO SEGURADO.
Pedido julgado procedente para condenar a seguradora a pagar à autora o valor remanescente devido a título de seguro prestamista. BENEFICIÁRIOS. Insurgência da requerida. Alegação de que o banco estipulante é o único beneficiário do seguro. Previsão contratual em sentido contrário. Pagamento do valor remanescente aos herdeiros. Cabível. DISCUSSÃO ACERCA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. Insurgência da requerente. Pedido para que seja reconhecida a cessão de direitos heredit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA FINALIZAÇÃO DA PARTILHA PELOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONCRETA -
Agravantes que pretendem o levantamento de sua cota-parte sobre o produto da venda de imóvel do espólio, alienado antecipadamente com autorização judicial - Desacolhimento - Herança que constitui conjunto indivisível de ativos e passivos transmitido aos herdeiros (CCB, art. 1793), que só se dissolve com a realização da partilha de bens - Vedação, em regra, ao levantamento parcial dos recursos líquidos, a fim de garantir a integridade da localização dos bens a se inventariar e o pag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em face da decisão que, em inventário, afastou a arguição de nulidade do instrumento particular de cessão de direitos hereditários celebrado em favor do inventariante. Cabimento. Cessão de direitos hereditários feita por instrumento particular. Ineficácia. Inteligência do CCB, art. 1.793. Precedentes. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. Direitos hereditários. Cessão. Ausência de escritura pública e cessão de bem singularmente considerado. Inadmissibilidade. Inteligência do CCB, art. 1.793, «caput» e § 2º. Presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da fraude à execução. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos de terceiro.
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9 - TJMG. Cessão de direitos hereditários. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Cessão de direitos hereditários. Direito adquirido após cessão. CCB, art. 1.793, § 1º. Negar provimento
«- Tem-se que, à época da transmissão dos direitos hereditários, o direito à indenização pela desapropriação do imóvel rural cedido não existia e nem ao menos era certo, pois a ação de indenização foi ajuizada anos depois da cessão de direitos, não incorporando, então, esse direito àqueles cedidos na escritura pública.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Pedido inacolhido, sendo os réus, contudo, condenados no pagamento de aluguéis aos demandantes. Inadmissibilidade. Ação ajuizada por cessionários de direitos hereditários relativos ao imóvel em questão, do qual os réus também são herdeiros e não cederam sua parte aos demandantes. Aquisição feita mediante contrato particular. Ineficácia perante o acervo hereditário, por não preencher os requisitos do CCB, art. 1793, tendo eficácia unicamente entre os respectivos signatários e valendo como promessa de venda, após o inventário. Ação que deve ser julgada integralmente procedente. Recurso dos réus provido.
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11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AROLAMENTO DE BENS. CESSÃO DE MEAÇÃO E DIREITOS HEREDITÁRIOS.
Inconformismo da cessionária em face do indeferimento do pedido de expedição de alvará para outorga de escritura definitiva de compra e venda de dois imóveis que integram a herança. Não acolhimento. Cessão firmada após a abertura da sucessão e antes de ultimada a partilha. Viúva-meeira e herdeiros que podiam ceder sua quota ideal sobre determinado bem, condicionada à prévia autorização judicial. Inexistência de autorização por parte do juízo sucessório. Ineficácia do negóci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ineficácia dos instrumentos particulares de cessão de direitos hereditários apresentados pelo agravante no processo de inventário. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em avaliar a validade dos instrumentos particulares de cessão de direitos hereditários sem a prévia autorização judicial, conforme exigido pelo Código Civil. III. Razões de DecidirNos termos do CCB, art. 1.793, o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJMG. DIREITO CIVIL, SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DE MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE MEAÇÃO COMO SE HERANÇA FOSSE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que não reconheceu válida a cessão de direitos hereditários e de meação pretendida e, por conseguinte, não homologou o plano de partilha de bens apresentado. Os agravantes alegam que a cessão de direitos foi realizada pela única herdeira e que a inclusão do cônjuge meeiro na cessão não viola qualquer dispositivo legal, sustentando a ausência de irregularidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - COMPROMISSO PARTICULAR - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CODIGO CIVIL, art. 1.793. -
Por inteligência do CCB, art. 1.793, «o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública". - Dessa forma, o compromisso particular de cessão de direitos hereditários firmado anteriormente não pode prevalecer. A posterior formalização da cessão por meio de escritura pública, realizada com o intuito de validar o compromisso particular, revela-se ineficaz, pois não supre a exigência legal de que a cessão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. Citação. Execução. Despesas condominiais. Execução movida contra casal proprietário da unidade geradora delas. Comparecimento espontâneo de ambos antes de serem citados. Falecimento da esposa após esse comparecimento. Cônjuge supérstite nomeado inventariante do espólio dela. Nova citação do varão, agora como representante do espólio. Desnecessidade. Fim já atingido com a citação em nome próprio seguida da nomeação como inventariante. Citação dos herdeiros. Desnecessidade. Direito de preferência, previsto nos artigo 504 e 1322 do Código Civil, que implica simples participação como intervenientes, e não como integrantes do polo passivo da execução. Inteligência do artigo 12, V, do Código Processo Civil e CCB, art. 1793. Ausência, no entanto, de intimação pessoal dos herdeiros para esse fim que implica ineficácia da alienação com relação a eles. Inteligência dos artigos 615, II, 619, 685-A, § 2°, e 698 do Código de Processo Civil. Não reconhecimento, «in casu», dessa ineficácia. Herdeiros que ajuizaram cautelar de sustação da segunda praça, na qual se deu a arrematação, quinze dias antes de sua realização. Inteligência do CPC/1973, art. 698. Apelos interpostos nos embargos à arrematação, recebidos como ação anulatória de arrematação, e na respectiva ação cautelar preparatória não providos
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16 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Autores Ítalo e Adriano alegam que firmaram contrato de locação com Felipe; e, que foram notificados por Waldir e Kátia (arrematantes do bem) para que o pagamento fosse feito 50% para eles e 50% para o espólio réu. Destacam que diante da dúvida a quem pagar os encargos da locação, consignaram em juízo. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Julgado considerou que os pagamentos deveriam ser feitos metade para Waldir e Kátia e a outra parte ao espólio requerido, com a condenação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. COPROPRIETÁRIO DE IMÓVEL INVENTARIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação da agravante, ex-esposa de herdeiro e coproprietária de 25% do imóvel inventariado, como terceira interessada na ação de inventário. A decisão recorrida considerou inexistente previsão legal para tal habilitação e determinou a emenda da inicial para excluir a agravante dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a coproprietária de parte do imóvel ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DE ACORDO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO POR HERDEIROS DO TITULAR. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Prime Gestão de Bens e Participações Ltda. contra decisão que considerou inviável a homologação de cessão de crédito de precatório por herdeiros sucessores do titular sem prévia deliberação do juízo das sucessões. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de homologação de cessão de crédito de precatório por herdeiros sem a prévia deliberação do juízo competente para sucessões. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Sucessões. Recurso especial. Meação. Ato de disposição em favor dos herdeiros. Doação. Ato inter vivos. Forma. Escritura pública.
«1. Discussão relativa à necessidade de lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros. 2. O ato para dispor da meação não se equipara à cessão de direitos hereditários, prevista no CCB, art. 1.793, porque esta pressupõe a condição de herdeiro para que possa ser efetivada. 3. Embora o art. 1.806 do Código Civil admita que a renúncia à herança possa ser efetivada por instrumento público ou termo judicial, a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVADAS A POSSE OU A PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
A sentença proferida julgou improcedentes os embargos de terceiro ao fundamento de que o documento apresentado pelo embargante não atendeu às exigências legais de forma, uma vez que o art. 1.793 do Código Civil requer escritura pública para validade de cessão de direitos hereditários, pelo que foi declarada a nulidade do negócio jurídico e mantida a penhora sobre o bem. No caso em análise, o embargante fundamentou sua pretensão em Instrumento Particular de Cessão de Direitos Heredit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJMG. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL PARA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que nos autos de ação anulatória declarou a nulidade das cessões de direitos hereditários por inobservância da forma prescrita em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cessão de direitos hereditários realizada por meio de contrato particular, sem observância da exigência de escritura pública, é nula; e (ii) definir se a inexistência de notificação dos co-herdeiros para o exercício d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)