1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ESCRITURA PÚBLICA - REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - DISCUSSÃO ACERCA DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DE BENS - IRRELEVÃNCIA - PREVALÊNCIA DA REGRA PREVISTA PELO CODIGO CIVIL, art. 1.687.

Uma vez adotado o regime da separação total de bens para a união estável constituída mediante a lavratura de escritura pública, não há falar em partilha de bens adquiridos mediante esforço comum. Inteligência do

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Doc. 471.4943.8415.2470

2 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ASSINADO POR AMBOS OS CÔNJUGES. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DAS DUAS PARTES PARA AQUISIÇÃO DO BEM. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO RECORRENTE. PROVAS. AUSÊNCIA. PARTILHA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que decretou o divórcio entre as partes e determinou a partilha de bem imóvel na proporção de 50% para cada um dos cônjuges. O apelante alega que o casamento constituiu-se sob o regime da separação total de bens e que o imóvel foi adquirido exclusivamente com recursos próprios, logo, não haveria que se falar em partilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o imóvel em evidência deve ser objeto... ()

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Doc. 469.1707.4120.5398

3 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Márcio Rogério de Araújo contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre bens do cônjuge da executada, Maria Carolina Vetorasso Mendes Ribeiro, em razão do regime de separação de bens adotado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de bens do cônjuge da executada, considerando o regime de separação de bens e a alegação de fraude à execução. III. Razõe... ()

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Doc. 120.6060.5705.8733

4 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. 1- O

juiz, como destinatário da prova, tem discricionariedade para indeferir diligências consideradas desnecessárias ao julgamento da lide, conforme previsto no No caso, o magistrado de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade da prova oral, inexistindo demonstração de prejuízo efetivo à parte recorrente. 2- O regime de separação convencional de bens, previsto nos e , estabelece a incomunicabilidade do patrimônio dos cônjuges, não ha... ()

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Doc. 210.9020.9638.2699

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Execução ajuizada pelo filho único de falecido servidor público estadual. Habilitação da companheira e pensionista do de cujus. Lei 6.858/1980, art. 1º. Divisão igualitária do crédito. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que não foram impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Infringência ao CCB/2002, CCB, art. 1.687. Falta de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

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