Lei nº 3.071/1916 art. 1610

1 - TJRJ. Apelação. Ação Negatória de Paternidade cumulada com Anulação Parcial do Registro de Nascimento. Sustentação do autor no sentido de não ser o pai biológico da menor ré e de que procedeu ao registro do mesmo desconhecendo tal fato. Sentença de improcedência. Reconhecimento da paternidade socioafetiva. Apelo do demandante. Reconhecimento voluntário de paternidade que, embora irrevogável, na dicção dos CCB, art. 1609 e CCB, art. 1610, é passível de anulação do registro quando ficar sobejamente demonstrado vício do ato jurídico. Relacionamento das partes como pai e filha, não podendo ser alterado em virtude de exclusão da paternidade pelo Exame de DNA. Estudo Psicológico realizado nos autos que demonstra forte vínculo. A filiação socioafetiva deve prevalecer sobre o vínculo biológico, em homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Desprovimento da Apelação.

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2 - TJRJ. Apelação. Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Retificação de Registro de Nascimento. Alegação autoral de que a genitora da criança passou a desconfiar de que o pai registral não seria o biológico. Demanda ajuizada em face de ambos. Teste genético que afastou a paternidade biológica do autor em relação ao primeiro réu, confirmando o vínculo genético da criança com o segundo requerido. Sentença de procedência parcial da pretensão autoral, que deferiu a inclusão do pai biológico no registro de nascimento, mas indeferiu o pedido de exclusão do nome do pai registral. Apelo interposto pelo requerente. Reconhecimento voluntário de paternidade que, embora irrevogável, na dicção dos CCB, art. 1609 e CCB, art. 1610, é passível de anulação do registro quando ficar sobejamente demonstrado vício do ato jurídico, como erro na manifestação de vontade. Relatório psicológico que indica que o menor e o pai registral não mantêm contato desde os 3 anos de idade da criança, cerca de 6 anos sem convivência até a presente data. Ademais, embora ambos tenham afirmado a existência de afeto recíproco, o apelado concordou com a retificação e o genitor do autor passou a estar presente na vida do filho. Não comprovação de paternidade socioafetiva a justificar a manutenção do nome do recorrido na certidão de nascimento do apelante. Provimento da Apelação autoral.

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3 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Anulação. Descabimento. Filho ilegítimo. Reconhecimento voluntário. Vício. Inexistência. Irrevogabilidade. Verdade socioafetica. Apelação. Negatória de paternidade. Anulação de reconhecimento de filho. Vício de vontade não comprovado. Irrevogabilidade. Paternidade socioafetiva configurada.